MP-AM investiga acúmulo de cargos por ex-assessora jurídica do próprio órgão no interior do Estado

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou o inquérito civil para apurar denúncia de prática de ato de improbidade administrativa por uma ex-assessora jurídica do próprio órgão, suspeita de apresentar declaração falsa no ato de posse, se ausentar do expediente na Promotoria de Justiça de Rio Preto da Eva, onde esteve lotada, e ainda acumular cargo público na prefeitura do município, no período de 16/04/2021 a 27/10/2022.

O inquérito foi instaurado pela promotora da 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público do Ministério Público do Amazonas (MP-AM), Wandete de Oliveira Netto, “em face de Perla Ferreira Rebouças”, que foi lotada como Assessora Jurídica de Promotoria de Justiça de Entrância Inicial, para exercer suas funções junto à Promotoria de Justiça de Rio Preto da Eva.

O inquérito considera o teor da Notícia de Fato, tombada sob o n° 01.2022.00006013-7 para apurar denúncia de acúmulo ilegal de cargos públicos com dano ao erário e apuração de responsabilidade civil, nos termos do Artigo 7° da Lei 3.960/2013, que regula o regime disciplinar e o processo administrativo disciplinar para os servidores administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas. O Artigo diz: a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. E, “tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva”.

Ao analisar a documentação acostada aos autos, a promotoria de Justiça entendeu que há elementos que provam o acúmulo ilegal de cargos públicos, bem como a declaração falsa apresentada pela servidora no ato de posse no MP-AM. “Entretanto, com a negativa de respostas da Prefeitura de Rio Preto da Eva, deixou-se de verificar a ocorrência da compatibilidade de horários, bem como se faz necessário diligenciar no sentido de averiguar se a denunciada se fazia presente, de fato, ao expediente deste Parquet”, diz a Portaria de instauração do inquérito civil.

A promotora determinou a expedição de Carta Precatória à Promotoria de Justiça de Rio Preto da Eva, a fim de que adote as diligências suficientes para a obtenção de cópia, em formato PDF, junto à Prefeitura de Rio Preto da Eva, da folha funcional, fichas financeiras e folhas de frequência da servidora.