MP-AM investiga a disposição de delegados de polícia para outros órgãos

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou inquérito civil para “apurar a regularidade da cessão de 36 delegados da Polícia Civil do Estado para outros órgãos. O inquérito foi instaurado pela promotora de Justiça respondendo pela 60ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial (Proceap) Christiane Dolzanny Araújo, considerando “os fatos descritos no teor da Notícia de Fato nº 061.2019.000066, cujo prazo de tramitação já se esgotou, e considerando os indícios mínimos para a apuração dos delitos ali apurados”.

De acordo com a Portaria de instauração do inquérito, publicada no Diário Oficial do MP-AM desta sexta-feira, há 36 delegados cedidos para outros órgãos, incluindo a Corregedoria do Sistema de Segurança Pública, Departamento de Trânsito (Detran), Departamento Integrado de Operações Aéreas (Dioa), Governo do Ceará, /CE, Instituto Integrado de Ensino de Segurança (Iesp) , Imprensa Oficial do Estado, Prefeitura de Rio das Ostras (RJ), Secretaria-Executiva-Adjunta de Inteligência (Seai), Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Tribunal de Contas (TCE), Tribunal de Justiça e Secretaria de Segurança (SSP).

A promotora determinou a requisição de informações à Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado (DGPC) sobre a permanência da cessão de Marcos David Gomes de Rezende à Prefeitura de Rio das Ostras (RJ), enviado cópia integral do Procedimento instaurado para cessão, inclusive Termo de Convênio e Aditivos; sobre a lista atualizada de delegados atuantes no Estado, bem como a existência de possível deficit, e lista atualizada nominal dos delegados de polícia cedidos ou a disposição de outros órgãos, considerando que a lista anterior constante dos autos é de maio de 2019, havendo menção a datas já expiradas.

A requisição também pede para a DGPC informar se existe interesse do órgão da Polícia Civil na cessão ou disponibilidade de cada um dos delegados constantes da lista de delegados de polícia cedidos ou à disposição, diante do deficit existente. E que informe quais servidores (escrivães e investigadores) lotados na Corregedoria, além dos delegados, e a quantidade e listagem dos processos em trâmite (não arquivados na Corregedoria).

O QUE DIZ A PORTARIA:

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Nº 2019/0000148992.60PROCEAP
Inquérito Civil.60ªPROCEAP

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por sua Promotora de Justiça que esta subscreve, respondendo pela 60ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial (PROCEAP).
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 127, caput, e 129, incisos I, II, VII, VIII e IX, da Constituição de 1988, e considerando todo o teor da Resolução CNMP n. 181/2017 e da Resolução CNMP n. 20/2007;
CONSIDERANDO que é função e dever do Ministério Público instaurar procedimento preparatório e inquérito civil na forma da lei, que a administração Pública direta e indireta de qualquer poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República,
CONSIDERANDO a Resolução 023, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e tramitação do Inquérito Civil.
CONSIDERANDO os fatos descritos no teor da Notícia de Fato nº 061.2019.000066, cujo prazo de tramitação já se esgotou, e considerando os indícios mínimos para a apuração dos delitos ali apurados;
RESOLVE:
1. INSTAURAR o competente Inquérito Civil sob o Tombo n. 061.2019.000066, visando a “apurar a regularidade da cessão de 36 (trinta e seis) Delegados de Polícia Civil do Estado do Amazonas para outros órgãos, incluindo a Corregedoria do SSP/AM, DETRAN/AM, DIOA, Governo/CE, IESP, Imprensa Oficial, Prefeitura Rio das Ostras/RJ, SEAI, SENASP, TCE, TJ/AM e a SSP/AM” .
2. DETERMINAR: a) a remessa de cópia da presente Portaria à Procuradoria-Geral de Justiça, para publicação no DOMPE; b) o cumprimento das diligências determinadas a seguir: b1) Oficie-se à DGPC requisitando informações sobre a permanência da cessão do sr. Marcos David Gomes de Rezende à Prefeitura de Rio das Ostras – RJ, enviado cópia integral do Procedimento instaurado para cessão, inclusive Termo de Convênio e Aditivos; b2) Oficie-se ao DGPC , para informar lista atualizada de delegados atuantes no Estado, bem como a existência de possível deficit, e lista atualizada nominal dos delegados de polícia cedidos ou a disposição de outros órgãos, considerando que a lista anterior constante dos autos é de maio de 2019, havendo menção a datas já expiradas. b3) Ao DGPC para informar se existe interesse deste órgão da Polícia Civil na cessão ou disponibilidade de cada um dos delegados constantes da lista de delegados de polícia cedidos ou à disposição, diante do deficit existente. b4) Oficie-se ao DGPC ainda para informar quais servidores (escrivães e investigadores) lotados na Corregedoria, além dos delegados, e a quantidade e listagem dos processos em trâmite (não arquivados na Corregedoria); Cópia do presente despacho deve acompanhar o ofício. Prazo: 10 (dez) dias. 3. NOMEAR, para secretariar os trabalhos atinentes a este Inquérito Civil, a Agente de Apoio Administrativo Sônia Maria Teixeira Ferreira, lotada nesta Promotoria de Justiça. CUMPRA-SE. Gabinete da 60ª Promotoria de Justiça (PROCEAP), em 21 de agosto de 2019. Christiane Dolzanny Araújo Promotora de Justiça respondendo pela 60ª Promotoria Justiça