MP-AM instaura inquérito sobre contrato de R$ 683,4 milhões do governo do Amazonas

O Ministério Público do Amazonas (MP_AM) instaurou inquérito civil em face do secretário de Estado de Administração Penitenciária do Amazonas, Marcus Vinícius Oliveira de Almeida, e a RH Multi Serviços Administrativos Ltda., para apurar eventuais irregularidades na Concorrência nº 002/2020-CSC para contratação de empresa para operacionalizar unidades prisionais de Manaus e de Itacoatiara (AM).

O inquérito também vai averiguar o cumprimento do contrato firmado entre o Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), e a empresa RH Multi Serviços Administrativos Ltda., no montante de R$ 683.401.713,32 (seiscentos e oitenta e três milhões, quatrocentos e um mil, setecentos e treze reais e trinta e dois centavos), cujo objeto é a prestação de serviços de operacionalização prisional na Unidade Prisional do Puraquequara (UPP) e no Instituto Penal Antônio Trindade (IPAT), em Manaus, no período de 01/08/2020 a 01/08/2025.

Na Portaria de instauração do inquérito, a promotora da 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público, Wandete de Oliveira Netto, requisita à Seap cópia, em mídia digital, da íntegra dos Processos Administrativos de Medição e Liquidação de Despesas decorrentes da contratação da empresa RH Multi Serviços Administrativos Ltda., via Concorrência nº 002/2020-CSC, para prestação de serviços de operacionalização prisional na UPP e no Ipat. E requisita à Junta Comercial do Estado do Amazonas cópia, em mídia digital, do Contrato Social e respectivas alterações da empresa RH Multi Serviços Administrativos Ltda., CNPJ nº 10902284/0001-65.

A promotora considera a representação, encaminhada pela 24ª Promotoria de Justiça de Manaus – Execução Penal, tombada sob o n° 01.2020.00000892-2, sobre a Licitação no Sistema Prisional nos municípios de Manaus e Itacoatiara para providências junto a uma promotoria especializada na proteção do patrimônio público e diz que “é primordial que o ateste do cumprimento do serviço certificado pelo fiscal do contrato seja auditado para confirmar a exatidão dos serviços prestados.

Em julho de 2020, o Governo do Amazonas anunciou que as empresas RH Multi Serviços Administrativos Ltda e Consórcio CGPAM venceram dois dos três lotes previstos no certame e que a contratação de novas empresas para administrar as unidades prisionais reduziu em mais da metade o custo do detento no estado, com média de R$ 2.350 mil. A RH Multi ficou responsável pela administração do Ipat e da UPP.

O secretário Marcus Vinícius Oliveira de Almeida destacou a “lisura” do processo licitatório. “Foi uma tarefa árdua, recebemos a secretaria com contratos vencidos e sem licitações, mas com a parceria dos órgãos de controle, como o Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, concluímos o novo processo licitatório”, disse.

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