MP-AM apura denúncia de superfaturamento em contrato de R$ 20 milhões na SSP-AM

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou Procedimento Preparatório para apurar denúncia de ilegalidade no Pregão Eletrônico 803/2021 – CSC, que teria ocasionado superfaturamento nos preços praticados no contrato de locação de veículos para a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-AM). O Pregão resultou no Contrato 076/2021-SSP, no valor de R$ 20,2 milhões.

O promotor de Justiça da 78ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público, Hilton Serra Viana, assina a Portaria 0013/2022/78PRODEPPP, do Procedimento Preparatório 06.2022.00000357-9, publicada nesta quarta-feira (18/05), considerando que é função institucional e dever do Ministério Público instaurar procedimento preparatório e inquérito civil, na forma da lei, para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.

Ele também considera a Notícia de Fato 01.2022.00001736- 2, para apuração de suposta ilegalidade no Pregão Eletrônico 803/2021 – CSC, “que teria ocasionado superfaturamento nos preços praticados no contrato de locação de veículos para a Secretaria de Segurança Pública”.

A Portaria diz que o prazo para apuração preliminar se esgotou ainda havendo necessidade de realização de diligências para o “deslinde dos fatos”.

O extrato do Termo de Contrato 076/2021-SSP, no valor total de R$ 20.211.562,80, foi publicado no Diário Oficial do Amazonas (DOE) no dia 23 de novembro de 2021.

Contrato de R$ 20 mi

A empresa contratada é a C J Locadora de Veículos e Comércio de Materiais Elétricos, através da Ata de Registro de Preços 0346/2021-1 -e-Compras. AM, resultado do Pregão Eletrônico 803/21, para prestação dos serviços locação de 207 viaturas, tipo pick up, cabine dupla 4×4, motor flex, câmbio automático, com adesivagem conforme modelos das Polícias Civil e Militar, equipadas com rastreador GPRS. O valor mensal estimativo do contrato é de R$ 1.684.296,90, com vigência de 12 meses.

Representação no TCE

Em fevereiro deste ano, a empresa Tecway Serviços e Locação de Equipamentos Ltda. representou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra o secretário de Segurança do Estado, general Carlos Alberto Mansur, e o presidente do Centro de Serviços Compartilhados (CSC), Walter Siqueira Brito, denunciando irregularidades no pregão
803/2021 – CSC/AM.

A Tecway alegou que, logo após a abertura da sessão do Pregão, ela e outras seis licitantes foram desclassificadas sob o argumento de que apresentaram proposta sem informar marca e modelo do veículo ofertado. E pediu a suspensão do procedimento por “ilegalidade quando da exclusão das demais licitantes por formalismo exacerbado, que restringiu a competitividade do certame deflagrado pelo órgão estadual por intermédio da CSC, e os indícios de que nos atestados da vencedora do certame consta informações inverídicas, o que a torna indispensável a realização de diligência junto aos emitentes”.

O CSC negou todas as irregularidades. O conselheiro do TCE Mário Costa Filho não concedeu a medida cautelar, considerando que a suspensão do Pregão estava inviabilizada naquele momento, “em vista da perda do objeto, uma vez que a licitação já se encontrava finalizada”, inclusive com contrato firmado. Veja o Despacho nas páginas 15 a 23 do Diário Oficial do TCE.

Mário Costa Filho encaminhou os autos à Diretoria de Controle Externo de Licitações e Contratos do TCE e ao Ministério Público de Contas, para a adoção das medidas que entenderem pertinentes ao prosseguimento do trâmite ordinário do processo, de forma a viabilizar a manifestação quanto ao mérito da denúncia e da documentação e justificativas apresentadas.