Amazonas
Ministro Lewandowsky será relator de reclamação de Wilson Lima contra pedido de indiciamento pela CPI da Pandemia
Governador entrou com a reclamação no Supremo Tribunal Federal , alegando que o pedido de indiciamento afronta a decisão da corte que proibiu a convocação de governadores pela CPI da Pandemia.
O ministro Ricardo Lewandowsky será o relator da reclamação do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), contra o ato da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado que pediu o seu indiciamento pelos crimes de epidemia com resultado de morte, prevaricação e por crimes de responsabilidade, em função da crise de oxigênio hospitalar, em janeiro deste ano, no Estado.
Na última segunda-feira, a defesa de Wilson Lima entrou com a reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que o pedido de indiciamento afronta a decisão da corte que proibiu a convocação de governadores pela CPI da Pandemia.
De acordo com a defesa do governador, a ministra Rosa Weber, ao conceder a Lima o direito de não comparecer à CPI, reconheceu a impossibilidade de “submissão institucional” dos governadores a órgão parlamentar federal”, pelo princípio da separação dos Poderes.
O advogado do governador afirma que o Senado não cumpriu a decisão do STF ao pedir o indiciamento de Wilson Lima no relatório final da CPI aprovado no dia 26 de outubro deste ano, afrontando o acórdão unânime proferido pelo Plenário” da Suprema Corte.
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