Ministério Público pede informações e vai fiscalizar promessa de Wilson Lima para Segurança

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a implementação do programa ‘Amazonas Mais Seguro’, anunciado pelo governador do Estado, Wilson Lima (PSC), no último dia 8 de julho. A Portaria de instauração foi publicada no Diário Oficial do MP-AM desta quarta-feira, pela promotora de Justiça da da 61ªPromotoria Especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, Marcelle Cristine de Figueiredo Arruda.

O programa promete investimentos de R$ 280 milhões que incluem a implantação de um sistema de câmeras inteligentes e concurso público para as forças de Segurança com 2.525 vagas.

A promotora de Justiça determinou a requisição, via Procurador Geral de Justiça, no prazo de 20 dias, do inteiro teor do programa, acompanhado do plano de ações, cronograma de execução, planejamento financeiro e orçamentário; dos nomes dos integrantes das comissões ou equipes de trabalho responsáveis pelo planejamento e execução das ações por área e o nome dos integrantes das comissões responsáveis pela realização do concurso público para as policias civil e militar.

Ela também requisitou documentos que comprovem ter sido feito o levantamento das necessidades e de vagas por cargo, para que fosse anunciado 2.500 vagas, a serem distribuídas à Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e à Secretaria de Segurança Pública.

Também requisitou o projeto de construção do Complexo de Perícias do Estado do Amazonas, que contemplará o Instituto de Criminalística, o Instituto Médico Legal e o Instituto de Identificação, além do levantamento do quantitativo de quadro de pessoal, anunciados como parte integrante do programa; as ações e os nomes dos responsáveis para a implementação do sistema informatizado de identificação de forma biométrica, reconhecimento facial e voz (sistema AFIS) e da Central de Custódia.

Deficiência e concurso

Em inspeção ordinária na 2ª Companhia Interativa Comunitária (2ª Cicom), no 2º Distrito Integrado de Polícia (2ºDIP), na 24ª Cicom e na Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor (Decom), em Manaus, o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) constatou o baixo efetivo das forças de segurança e sugeriu promoção de concurso para a Polícia Miliar (PM) e Polícia Civil (PC) no Estado.

O MP-AM informou que, na quinta-feira (02/07),  promoveu as inspeções nas delegacias especializadas, que começaram no último dia 18/06, para conhecer as estruturas e identificar necessidades. Durante as visitas, além de realizar um levantamento das condições estruturais, o órgão verificou o efetivo de pessoal para o funcionamento das unidades policiais e a adequação às demandas da sociedade quanto à prestação do serviço de Segurança Pública mais eficiente e o aprimoramento da atividade policial.

“A recomendação para o concurso foi expedida no ano de 2021, sinalizando um prazo de 30 dias para que os órgãos pudessem se manifestar a respeito do acatamento. Esperamos que a manifestação ocorra dentro desse prazo legal, que coincide com o término das inspeções, visto que o último concurso foi realizado em 2009, 11 anos atrás”, afirmou a promotora Christiane Dolzany Araújo, que responde pela 60ª Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial (60ª Proceap).

A promotora disse que, no Amazonas, a quantidade de policiais nas delegacias para atendimento das demandas da sociedade apresenta insuficiência, o que levou o Ministério Público a expedir recomendação à Secretaria de Segurança Pública pela realização do concurso público.

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