Ministério Público investiga legalidade de contrato milionário na gestão da saúde do Amazonas

O Ministério Público do Estado (MP-AM) instaurou Procedimento Preparatório com a finalidade de apurar a legalidade na relação contratual da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES) com a empresa BRB Serviços em Saúde Ltda, cujo objeto é a prestação de serviços para o programa ‘Melhor Em Casa’, bem como a adimplência desse contrato e a possível diminuição de capacidade de atendimento no referido programa.

O contrato foi feito sem licitação e sem cobertura contratual.A empresa recebeu da SES R$ 5.678.407,70 em 2021 R$ 299.439,14 em 2022, de acordo com o Portal da Transparência do Estado.

O Procedimento foi instaurado pela promotora da da 58a Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública, Luissandra Chíxaro de Menezes, nesta terça-feira (22/03), considerando o teor da Notícia de Fato 01.2022.00000037-1, por meio da qual noticiou-se supostas irregularidades na execução do contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Saúdo do Amazonas (SES) e a empresa BRB Serviços em Saúde Ltda., cujo objeto consiste na prestação de serviços para o programa ‘Melhor Em Casa’.

O ‘Melhor em Casa’ é um Programa do Governo Federal em parceria com o Governo Estadual que tem como objetivo oferecer Atenção Domiciliar (AD) através da assistência em domicílio, por meio de Equipes Multiprofissionais (EMAD e EMAP). Com a missão de proporcionar assistência humanizada por meio equipe multiprofissional em domicílio, com ampliação da autonomia da pessoa, contribuindo para melhorar sua qualidade de vida.

A promotora determinou a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Saúde (SES) para que responda:

1 – Em relação à confirmação de que a capacidade de atendimento diminuiu em decorrência da falta dos terceirizados, qual a providência que a Secretaria de fato tomou para sanar esse problema?
2 – Após o pagamento do montante da dívida contraída com a empresa BRB Serviços em Saúde Ltda. EPP os serviços prestados por essa terceirizada se regularizaram?

3 – Como se deu a contratação da empresa BRB Serviços em Saúde Ltda.?

A promotora salienta que o objeto da investigação é “justamente a inadimplência em relação a esses pagamentos e que não só uma paralisação, como também uma redução de capacidade, traz prejuízos ao serviço público, os quais devem ser imediatamente sanados”.

Ela solicita que a SES remeta o contrato e a licitação que o precede e se posicione-se quanto à falta de fisioterapeuta e insuficiência de nutricionistas para atendimento das demandas do programa Melhor Em Casa. E pede informações à BRB Serviços em Saúde confirmando a adimplência do Estado em relação aos serviços prestados ao programa ‘Melhor Em Casa’.

Veja os pagamentos à empresa e as informações do contrato sem licitação, do Portal a Transparência do Estado.