Ministério Público investiga denúncia de violação de direitos de presos do regime aberto em casas de albergados no Amazonas

O Ministério Público do Estado (MP-AM) instaurou inquéritos para apurar denúncias de violação de direitos de presos do regime na Casa do Albergado Masculino e Casa do Albergado Feminino, estabelecimentos destinados ao cumprimento de penas em regime aberto e da pena de limitação de fim de semana, subordinados à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).

As instaurações dos inquéritos foram confirmada pelo promotor de Justiça Ítalo Klinger Rodrigues do Nascimento, “considerando a constatação de eventuais irregularidades na prestação de serviços e funcionamento” dos estabelecimentos, com possíveis violações aos direitos dos presos, previstos no Artigo 41 da Lei de Execução Penal. E também com relação ao Artigo 95 da mesma Lei. O promotor também instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar a realização de visitas/inspeções periódicas nas duas unidades. Ele decretou sigilo dos inquéritos, “haja vista que a publicidade dos atos de investigação pode acarretar prejuízo ao interesse público e a própria apuração”.

O Artigo 41 da Lei de Execução Penal diz constituem direitos do preso: alimentação suficiente e vestuário; atribuição de trabalho e sua remuneração; Previdência Social; constituição de pecúlio; assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; entrevista pessoal e reservada com o advogado; e visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, entre outros.

O Artigo 95 da mesma Lei diz que “em cada região haverá, pelo menos, uma Casa do Albergado, a qual deverá conter, além dos aposentos para acomodar os presos, local adequado para cursos e palestras. E que o estabelecimento terá instalações para os serviços de fiscalização e orientação dos condenados.