Ministério Público instaura inquérito para apurar permanência de servidores temporários na SSP

O promotor da 60ª Promotoria de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (60ªPROCEAPSP), João Gaspar Rodrigues, instaurou Inquérito Civil (IC) para apurar a suposta permanência de servidores temporários lotados na Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-AM). Simultaneamente, a SSP aditivou o contrato dos trabalhadores por mais um ano, conforme o Diário Oficial do Estado (DOE) da edição do último dia 4 de fevereiro.

Segundo a portaria do promotor João, publicada no Diário Oficial do Ministério Público do último dia 8 de fevereiro, o órgão ministerial procederá a apuração do caso que envolve a permanência de 147 funcionários temporários nos quadros da Secretaria de Segurança a ponto de dar continuidade as investigações da denúncia originária, a Notícia de Fato º 01.2021.00002770-1, cujo prazo já havia expirado. “Bem como providências preliminares, para colheitas de elementos de prova e outros, aptos a subsidiar a atuação do Ministério Público”, diz a portaria assinada pelo promotor.

Renovação
Pari passu à decisão do MP, a Secretaria de Segurança, considerando o término dos contratos nº 001, 002, 003 e 004/2011 ocorridos em 31.12.2021 e a prorrogação dos efeitos do Termo de Ajustamento de Gestão-TAG n.º 1/2018-GCJP, prorrogado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas-TCE/AM, em cumprimento de leis, aditivou o contrato por mais um ano de 150 trabalhadores das áreas de Auxiliar Administrativo, Auxiliar Administrativo Supervisor, Técnico de Apoio e Auxiliar Técnico. Segundo o general Carlos Mansur, titular da SSP, a medida seguiu determinação do governador Wilson Lima (PSC).
“Considerando despacho do Excelentíssimo Senhor Governador Wilson Miranda Lima no Processo n. º 01.01.022101.025478/2021-32 (SIGED), que autoriza a prorrogação até 31 de dezembro de 2022, em caráter excepcional, do quantitativo de 150 (cento e cinquenta) contratos temporários a fim de suprir as necessidades dos Institutos Integrados ao Departamento de Polícia Técnico-Científica e demais órgãos que integram a estrutura da Secretaria de Segurança”, justifica o general Mansur na portaria publicada pela SSP no DOE do último dia 4 de fevereiro.

Em nota, a Secretaria de Segurança informou que
“que pauta todas as suas ações no mais alto grau de legalidade dos atos administrativos, sendo assim, os servidores temporários citados são mantidos em atividade, com base em um Termo de Ajustamento de Gestão regularmente firmado com a Colenda Corte de Contas do Estado e referendado pela Procuradoria Geral do Estado”.