Ministério Público afirma que vai recorrer de decisão que restabelece pagamento de taxas em colégios da Polícia Militar

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) informou nesta quarta-feira (08/09) que analisa parecer contra a decisão do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Amazonas, que julgou procedente recurso apresentado pelo Estado do Amazonas e por Associações de Pais, Mestres e Comunitários de Escolas da Polícia Militar de Manaus contra sentença de 1º grau que deferiu parcialmente medidas requeridas pelo Ministério Público. A decisão, proferida na última terça-feira (31), restabelece a cobrança de taxas/contribuições e alcança também o fornecimento de material didático e fardamento estudantil.

A decisão de 2º Grau seguiu o voto do relator, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, na apelação cível nº 0640921-05.2016.8.04.0001. O desembargador avaliou que a cobrança é legal porque tem amparo em decreto estadual e seu pagamento é revertido em favor dos alunos, com a melhoria no ensino e infraestrutura dos colégios, e que, pelo percentual baixo, não mitiga o acesso ao ensino público estadual, conforme argumentou o MPAM.

Segundo o órgão ministerial, em 1º Grau, o Juizado da Infância e da Juventude Cível havia deferido parcialmente pedido em Ação Civil Pública, determinando a suspensão de cobrança de taxas, materiais, uniformes ou valores relativos ao ingresso de alunos, que ocorre por processo seletivo, nos colégios da Polícia Militar, entre outras medidas.