Justiça do AM determina correção de irregularidades sanitárias e estruturais no Instituto da Criança

A Justiça acolheu pedido do Ministério Público do Amazonas (MPAM) e determinou a realização de todas as correções estruturais e sanitárias ainda pendentes no Instituto de Saúde da Criança do Amazonas (Icam), no prazo de seis meses. A decisão teve como base a Ação Civil Pública nº 0803193-67.2021.8.04.0001, de 2021, e é direcionada à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM).

Os problemas, no entanto, são ainda mais antigos: um inquérito civil de 2013 detalha inspeções do Departamento de Vigilância Sanitária (DVISA) que identificaram graves falhas no Centro de Tratamento Intensivo (CTI) e na Unidade de Cuidados Semi-Intensivos (UCSI) do hospital. Apesar de medidas parciais adotadas pelo Estado ao longo dos anos, relatórios mais recentes confirmaram que os problemas persistem, mantendo em risco crianças e adolescentes em atendimento.

Em sua sentença, a juíza Rebeca de Mendonça Lima destacou que não há violação ao princípio da separação dos Poderes quando o Judiciário determina providências necessárias para assegurar direitos fundamentais. Além de fixar multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, a decisão aplicou penalidade de R$ 100 mil ao Executivo estadual pela demora em atender às medidas liminares anteriormente determinadas.

“O Icam é o principal hospital infantil do Amazonas, atendendo demandas de alta complexidade. Então, seu funcionamento dentro dos protocolos da vigilância sanitária é muito importante, dada a importância que tem no atendimento às crianças do Amazonas, pois ele recebe pacientes de todo o Estado, não só da capital”, comentou a promotora de Justiça Cláudia Maria Raposo da Câmara, da 54ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública (PRODHSP).

Com a decisão, a expectativa é que o Icam tenha, finalmente, suas unidades críticas reformadas, garantindo atendimento digno e seguro às crianças e adolescentes que dependem do serviço.