Juiz suspende reajuste de subsídios de prefeito, vice, vereadores e secretários de Manaus

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus Leoney Figliuolo Harraquian atendeu a um pedido de Ação Popular movida por Daniel Ribas da Cunha, e suspendeu a Lei Municipal nº 587/2024, que aumentou os subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários e subsecretários de Manaus para o triênio 2025/2028. Cabe recurso à decisão.

A ação questiona a legalidade do aumento, afirmando que a lei municipal viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao aumentar despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato. Segundo o autor da ação, o aumento causaria um impacto anual de R$ 32.256.000,00 no erário municipal (R$ 672.000,00 mensal). A decisão liminar suspende os efeitos da lei e dá um prazo de cinco dias para o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a 20 dias.

O juiz também determinou que a Câmara Municipal de Manaus apresente os processos legislativos e o estudo de impacto financeiro que fundamentaram a criação da lei.

A legislação aprovada aumentava o salário do prefeito de R$ 27 mil para R$ 35 mil; dos vereadores, de R$ 18.991,69 para R$ 26.080,98; do vice-prefeito, de R$ 26 mil para R$ 32 mil; dos secretários municipais, de R$ 17,1 mil para R$ 27 mil; e dos subsecretários, de R$ 15,3 mil para R$ 22 mil.