MP-AM instaura inquérito para investigar pagamento milionário de royalties de petróleo a município do Amazonas

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou, de ofício, inquérito civil, para apurar a destinação dos royalties de petróleo recebidos pelo município de Nhamundá, bem como, verificar a regularidade das condições da contratação dos escritórios de advocacia que atuaram no caso e valores recebidos a título de honorários.

A Portaria de instauração foi publicada pela Promotoria de Nhamundá, no Diário Oficial do MP-AM de quarta-feira (09/08) considerando reportagem do jornal O Estado de São Paulo, informando que municípios do Amazonas royalties de petróleo mesmo sem produzir uma única gota e a informação de que o municípios recebeu mais de R$ 15 milhões em royalties provenientes da exploração de petróleo e gás, mesmo sem nunca ter produzido esses recursos naturais.

O jornal informou sobre um suposto esquema que envolve um lobista condenado por estelionato e investigado por lavagem de dinheiro, que teria convencido prefeitos de diversas cidades, incluindo Nhamundá, a contratar escritórios de advocacia controlados por ele, a fim de reivindicar na Justiça Federal altas parcelas de compensação financeira com royalties de petróleo, que são originalmente pagos a estados produtores como Rio de Janeiro e Espírito Santo.

A promotoria de Nhamundá determinou a expedição de ofício requerendo à prefeita Municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor total dos royalties de petróleo recebidos pelo município; a destinação dos recursos recebidos, o valor pago em honorários a escritórios de advocacia, encaminhando cópias dos contratos firmados e documentos respectivos.

E também o encaminhamento de ofício à Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), solicitando, no prazo de 30 dias, informações sobre todos os valores repassados para o município de Nhamundá, relativos a royalties, informando-se o banco, agência e conta de depósito; e ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União, solicitando cópia da prestação de contas eventualmente apresentadas pelo município de Nhamundá referente aos royalties recebidos.

O jornal O Estado de S. Paulo (Estadão) informou que o Amazonas tem 16 dos 21 municípios que obtiveram decisões favoráveis na Justiça Federal de Brasília para receberem royalties de petróleo, mesmo sem produzirem uma única gota nem atendem a outros critérios da legislação, em ações do lobista Rubens de Oliveira, condenado por estelionato e investigado por lavagem de dinheiro, e suspeito de liderar um grupo já obteve R$ 25,7 milhões em honorários com as vitórias no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) desde janeiro de 2021.

Segundo o jornal, a ANP mapeou, internamente, a atuação de desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que autorizaram o pagamento de R$ 125 milhões em royalties para municípios que não produzem uma gota de petróleo nem atendem a outros critérios da lei.

De acordo com o jornal, as decisões “sem rigor técnico” de três desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) em ações que reivindicam royalties para prefeituras acolheram pedidos “sem suporte técnico e legal” e que se “baseiam em nada”.

As petições acolhidas têm alegações falsas, distorção de conceitos pacificados na legislação do petróleo, erros de grafia e até menções à Bíblia. Elas confundem critérios de distribuição, cria outros, desconsideram a dinâmica da exploração e produção de petróleo e indicam municípios como produtores que não possuem poços em produção e mencionam genericamente instalações inexistentes.

Para apontar as inconsistências nas decisões, o Estadão considerou leis e decretos do petróleo, relatórios da ANP, pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e decisões judiciais que indeferiram os pedidos.

Ao todo, o grupo liderado por um lobista condenado por estelionato conseguiu contratos com ao menos 56 cidades. Para 21, obteve decisões favoráveis na Justiça Federal de Brasília, sendo 19 dos mesmos três desembargadores.