‘Ilegalidades’: MPC pede suspensão de contrato com a Sepror e do processo seletivo da Aadesam

O Ministério Público de Contas (MPC) representou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo a concessão de medida cautelar para suspender o Contrato de Gestão 001/2020 da Secretaria de Produção Rural (Sepror) com a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental (Aadesam) e o Processo Seletivo Simplificado (PSS), do Edital 006/2020.

A representação do procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em face do secretário da Sepror, Petrucio Pereira de Magalhães Júnior, e do presidente da Aadesam, Bráulio da Silva Lima, foi admitida pelo presidente do TCE, conselheiro Mário de Mello e encaminhada à relatora, conselheira Yara Amazônia dos Santos.

O procurador alega possíveis irregularidades na celebração e execução do contrato e o processo seletivo, envolvendo despesas com a admissão de pessoal terceirizado, aquisição de bens e contratação de serviços sem licitação e contrato administrativo a pretexto de fomento ao setor primário, atividade-fim da Sepror, com vigência inicial de 12 meses, no valor global de R$ 26.169.358,47.

A representação diz que o Contrato de Gestão 001/2020 entre a Sepror e a Aadesam “é ato praticado com dolo de grave infração à ordem jurídica”, “do qual resulta grave e iminente risco de dano ao erário”, com conteúdo e objeto “que não mascaram o intento intolerável e reprovável de boicote e fraude à Lei, no sentido da transferência ilegítima da atividade-fim e gerencial da Sepror para o campo da terceirização”, violando os princípios constitucionais de Administração Pública.

Também diz que o valor do contrato (R$ 26.169.358,47) pelo período inicial de 12 meses (prorrogável), que é mais da metade do orçamento autorizado da Sepror para 2020 (R$ 40.320.430,13), “o que bem denota a intenção de transferir ao campo das terceirizações ilegítimas boa parte de recursos humanos e materiais do órgão, sem as cautelas e requisitos de interesse público” e “pondo em risco a probidade, a legalidade e a eficiência administrativas”.

O procurador diz, ainda, que a irregularidade do contrato passou a se revestir de ‘periculum in mora’ nas últimas horas, pois a Aadesam divulgou edital de processo seletivo simplificado para recrutamento do pessoal terceirizado para a Sepror sem garantia de lisura. “Ao contrário, paira sobre a Aadesam grave suspeita de promover recrutamento sem seleção imparcial e criteriosa, pelo regime inadequado celetista, como se investiga em outros feitos neste TCE e consoante amplamente veiculados pela imprensa”.

Seleção

A Aadesam lança, no último dia 10, o edital para um Processo Seletivo Simplificado (PSS) on-line, para atuação na Sepror, com 146 vagas de Administrador, Engenheiro Florestal, Engenheiro Agrônomo, Médico Veterinário, Zootecnista, Analista Técnico (Agropecuária), Analista Técnico (Agroecologia), Analista Técnico (Geoprocessamento), Técnico Agropecuário, Técnico Florestal, Auxiliar de Campo, Arquiteto, Engenheiro Civil, Engenheiro Mecânico, Engenheiro Ambiental, Engenheiro de Produção, Engenheiro Naval, Analista Técnico (Projetos), Assistente Administrativo, Auxiliar administrativo, Engenheiro de Pesca, Analista Técnico (Recurso Pesqueiro), Motorista (Categoria D), Nutricionista, Analista Técnico (Logística), Assistente Administrativo (Logística) e Assistente Administrativo Itinerante Rural (Ajudante de Caminhão).

Veja a representação do MPC.