Governo do Amazonas publica Edital para credenciar instituições privadas para gestão de escolas cívico-militares

O governo do Amazonas publicou Edital de Chamada Pública para entregar a instituições privadas a gestão de cinco escolas da Secretaria de Estado de Educação (Seduz), no Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares (Pecim): Fueth Paulo Mourão, Professor Homero de Miranda Leão, Professor Nelson Alves Ferreira, Professor Reinaldo Thompson, Professora Tereza Siqueira Tupinambá, em Manaus, e Conceição Xavier de Alencar, em Tabatinga.

O Edital de Chamada Pública 03/2024-Pecim foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 8 de julho e abre a seleção de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, “que atue em atividades de defesa, segurança e ordem pública” interessadas na implementação do Pecim nas cinco escolas.

O Pecim pretende ofertar aos estudantes “educação formal baseada em valores cívicos, patrióticos, éticos, morais, dedicação, respeito, excelência e honestidade utilizando como instrumentos educacionais o ensino do civismo, o respeito às leis, às famílias e aos direitos e deveres do cidadão, visando a melhoria os Indicadores de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb)”.

O credenciamento, segundo o Edital, gerará apenas uma expectativa de direito cuja contratação se dará com a entidade credenciada de acordo com a necessidade e oportunidade da administração pública, facultando à secretária da Seduc a decisão quanto à contratação e respeitando as informações prestadas pela Comissão da
Chamada Pública.

As instituições interessadas devem apresentar Proposta Orçamentária para 36 meses de execução do Pecim e Plano de Trabalho.

O Programa prevê a obrigatoriedade da execução periódica do Hino Nacional, Hino do Amazonas e do Hino à Bandeira do Brasil “em postura adequada”; formação de fila marcial para acesso às salas de aula e estímulo de valores e princípios militares. E as escolas poderão contar com um oficial de gestão e com monitores militares, sendo a função de gestor privativa de oficial.

Contestação

Em junho deste ano, o Ministério Público Federal (MPF) encaminhou uma representação para o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, na qual afirma ser inconstitucional a lei que prevê a implementação do ensino cívico-militar no estado de São Paulo, sancionada em 27 de maio pelo governador Tarcísio de Freitas.

“A Constituição Federal não permite aos estados estabelecerem modelo de educação diverso daquele definido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, afirmou o procurador federal Nicolao Dino, sustentando os seguintes pontos:

Escopo legislativo — cabe à União legislar sobre normas relacionadas às diretrizes e bases da educação nacional. Portanto, o Legislativo estadual não tem competência para regulamentar a implantação do modelo cívico-militar no estado;

Formação e concurso — seleção de militares da reserva para exercerem funções pedagógicas sem a exigência de formação específica ou aprovação em concurso público, como previsto na lei recém-aprovada em São Paulo, afronta o princípio constitucional de valorização dos profissionais de educação;

Desvio de função — a Constituição restringe a atividade policial ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública. Logo, designar militares para exercerem funções pedagógicas seria enquadrado como desvio de função da força militar;
Efetividade atestada — a falta de evidências científicas ou estudos conclusivos que atestem que o modelo cívico-militar implique na melhora no comportamento dos alunos e na qualidade do ensino;

Nicolao Dino ressaltou, ainda, que a adoção do modelo proposto abre caminho para a infração do princípio da gestão democrática do ensino público, uma vez que permitiria a adoção de orientações próprias da formação militar, reduzindo o espaço para diálogo e exercício do senso crítico no ambiente escolar.

Veja a íntegra do Edital.