Governo do Amazonas mantém no papel há dois anos Lei que obriga transparência na fila do SUS

Sancionada no dia 7 de janeiro de 2020 pelo governador Wilson Lima (PSC) a Lei da Transparência da Fila (Lei Estadual n⁰ 5.078/2020), que determina a publicação das filas de espera de pacientes que aguardam consultas, exames e cirurgias médicas eletivas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) do Amazonas, ainda não saiu do papel. A Lei diz que as listas devem ser disponibilizadas em sites oficiais pelos estabelecimentos públicos e privados conveniados.

Em setembro de 2020, Wilson Lima organizou uma grande solenidade no Centro de Convenções Vasco Vasques, para anunciar a assinatura do decreto que regulamenta a Lei da Transparência da Fila, prometendo dar mais transparência às filas da saúde e afirmando que todo cidadão do Amazonas poderia acompanhar o histórico dos seus agendamentos na rede pública estadual de saúde.

Na solenidade, anunciou o Portal da Transparência da Central Unificada de Regulação e Agendamento de Consultas e Exames (Cura), com prazo de até 120 dias para ser lançado. De acordo com Wilson Lima, a fila única e transparente acabaria com os privilégios na utilização dos serviços de saúde pública. “O cidadão vai ter acesso a um portal em que vai ver em que lugar está na fila e qual a previsão de atendimento dele”, afirmou.

Hoje, dois anos depois, a Lei ainda não está sendo cumprida no Amazonas. O Cura não foi disponibilizado e o cidadão não tem acesso às informações prometidas. O projeto seria parte do pacote de ações do programa ‘Saúde Amazonas’, que prometia reordenas a rede de assistência no estado.

Nesta quinta-feira (26/01), o governador Wilson Lima informou que o Estado “zerou a fila de cirurgias e/ou consultas em algumas especialidades como ginecologia, proctologia, neuropediatria, gastroenterologia infantil e cirurgias de pterígio (remoção de “carne crescida” nos olhos) do Sistema Nacional de Regulação (Sisreg)”. Não há como conferir a informação do governador, pois o sistema não tem transparência.

Acesso público

A Lei n⁰ 5.078, sancionada em janeiro de 2020, determina que a o governo publique, para acesso irrestrito, a lista de espera de pacientes na rede pública estadual, incluindo as entidades conveniadas ou quaisquer outros prestadores que recebam recursos do Estado ou do Sistema Único de Saúde (SUS).

A lista deve conter informações como data de solicitação do procedimento; ordem cronológica de espera em que o paciente se encontra; relação dos pacientes já atendidos; estimativa de prazo para o procedimento solicitado, entre outras.

Conforme o decreto de regulamentação, as listas seriam publicadas e atualizadas quinzenalmente no site da Secretaria de Saúde do Estado (http://www.saude.am.gov.br), com possibilidade de o usuário consultar o histórico de solicitações no sistema, por meio do Cartão Nacional de Saúde (CNS) pelo smartphone ou pelo computador, em casa, qual é a sua colocação, se a sua consulta já foi marcada, vão ter esse acesso com transparência.