Governo do Amazonas é acusado de manobra para favorecer secretário em disputa por vaga no TJAM

O governo do Amazonas encaminhou à Assembleia Legislativa, na última segunda-feira (29), a Mensagem nº 109/2025 acompanhada de um Projeto de Lei em regime de urgência que, segundo juristas, teria como objetivo beneficiar diretamente o chefe da Casa Civil, Flávio Antony. A proposta altera a Lei Delegada nº 123, de 2019, para estabelecer que os cargos de secretário-chefe da Casa Civil e de chefe da Consultoria Técnico-Legislativa sejam privativos de bacharéis em Direito com inscrição ativa na OAB.

O texto prevê ainda que a regra tenha efeitos retroativos a 2019. Na prática, a medida permitiria que Antony contabilizasse tempo de exercício jurídico no período em que esteve à frente da Casa Civil, requisito considerado fundamental para disputar uma futura vaga de desembargador no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), pelo chamado quinto constitucional da OAB.

Projeto sob medida

O próprio documento enviado pelo governo justifica a alteração como forma de “interpretar” a lei de 2019, transformando as funções da Casa Civil em atividades privativas de advogados. Especialistas classificam a proposta como uma “lei sob medida”, que abre espaço para questionamentos sobre afronta ao princípio da impessoalidade e uso da máquina pública em benefício de um único agente político.

A tramitação em regime de urgência reforçou as críticas. Para juristas ouvidos pela reportagem, a aprovação do texto representaria uma interferência direta do Executivo em uma eleição interna da Ordem dos Advogados do Brasil, que definirá o próximo integrante do TJAM.

Competência federal

Outro ponto contestado é a competência legislativa. O Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/1994) estabelece regras sobre a compatibilidade entre cargos públicos e o exercício da advocacia. Por isso, juristas argumentam que não cabe a uma lei estadual definir critérios que podem impactar diretamente o acesso à magistratura pelo quinto constitucional.

“Estamos diante de uma possível invasão de competência da União, o que tornaria o projeto inconstitucional já na origem”, avaliou um advogado que acompanha a tramitação.

Risco institucional

A proposta também levanta preocupação entre membros do Judiciário. Caso seja aprovada, poderia abrir precedente para que leis estaduais fossem elaboradas de forma casuística, moldadas a interesses políticos imediatos. Críticos avaliam que a manobra fragilizaria a autonomia da OAB e afetaria a credibilidade do Tribunal de Justiça.

Nos bastidores, a iniciativa já vem sendo apelidada de “Lei Flávio”, em referência direta ao chefe da Casa Civil. A leitura de opositores é de que o governo Wilson Lima busca assegurar a presença de um aliado dentro do TJAM, em um movimento visto como um dos mais delicados da relação entre Executivo, Legislativo e Judiciário no Amazonas.