Governo de Wilson Lima já contratou mais de meio bilhão de reais sem licitação

A administração do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC) já adjudicou, até esta segunda-feira, mais de meio bilhão de reais (R$ 557,2 milhões) em contratos com dispensa e inexigibilidade de licitações. As informações são do Portal E-Compras (https://www.e-compras.am.gov.br/), da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Foram R$ 426,4 milhões com dispensa e R$ 130,8 milhões com inexigibilidade. Os valores significam que 32,74% dos contratos foram feitos com dispensa e inexigibilidade.

Dispensa de licitação e inexigibilidade são maneiras diretas de contratação — sem a necessidade de do processo convencional de uma licitação. A inexigibilidade de licitação só pode ocorrer quando é totalmente inviável a execução da competição. A dispensa é permitida tão somente para aqueles casos elencados no artigo 24 da Lei de Licitações. A legislação diz que “dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa”.

Uma das mais famosas dispensas de licitação do governo Wilson Lima foi a da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) com a Dantas Transporte, de R$ 46 milhões. Em depoimento ao Ministério Público de Contas (MPC), Francisco Luiz Dantas, dono da empresa, afirmou que era obrigado a pagar propina, chamada de “mensalinhos”, e que foi chantageado para pagar uma despesa de viagem de lancha do governador a Itacoatiara. Como ele teria se negado a pagar o valor, e em resposta o político que fez a proposta “ficado brabo” e “tocou o terror”.

Em 20 de março, a Seduc contratou a empresa Inn Tecnologias Ltda. por dispensa de licitação ao custo de R$ 8 milhões para prestação de serviços de monitoramento e controle de acesso em escolas de rede estadual de ensino e às sedes administrativas da secretaria pelo prazo de 90 dias.

Um mês após revogar licitações para contratação de empresas para atuar em unidades prisionais de Manaus, o governo Wilson Lima, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), contratou com dispensa de licitação a empresa RH Multi Serviços Ltda. para a prestação de serviços de administração e operacionalização da Penitenciária Feminina de Manaus (PFM) por R$ 2,3 milhões.

Este ano, o governo já pagou cerca de R$ 90 milhões à empresa Umanizzare, que administra presídios no Estado, sem licitação, após o encerramento dos contratos, apenas como reconhecimento de despesa como indenização, de acordo com números no Portal da Transparência do Estado, nos detalhes que tratam das despesas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).

Em agosto do ano passado, a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE) recebeu um pedido de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as dispensas de licitação do governo do então governador Amazonino Mendes. O autor da proposta, deputado Sabá Reis (PR), disse que os valores envolviam R$ 451 milhões, de outubro de 2017 a agosto de 2018, ou cerca de R$ 100 milhões a menos que as dispensas de Wilson Lima registradas em menos de um ano.

Na época, assinaram o pedido, além de Sabá Reis, Platiny Soares (PSB), Abdala Fraxe (PODE), David Almeida (PSB), Francisco Souza (Podemos), José Ricardo (PT), Luiz Castro (Rede) e Serafim Corrêa P(PSB). A CPI não foi instalada pois, passado o período eleitoral, os deputados perderam o interesse, o que levou os eleitores a perceberem que a proposta não era para investigar as contratações, mas para prejudicar eleitoralmente o então governador.