Fabricantes do Amazonas pedem fim do contrato da Seduc com envolvidos na ‘máfia dos uniformes’

A Associação Empresarial da Indústria Têxtil e de Confecções do Amazonas (Aietec) representou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra o governador Wilson Lima (PSC) e o secretário de Educação, Vicente Nogueira, requerendo a suspensão imediata do contrato de R$ 8,7 milhões, sem licitação, com a empresa Nilcatex Têxtil, para a compra de 916.935 peças de uniformes escolares. A Aietec representa fabricantes de uniformes e alega que o contrato é ilegal e provoca grande desemprego no Amazonas.

A representação, publicada na última quarta-feira, diz que o contrato sem licitação com a Nilcatex “não traz nenhuma vantagem ao governo do Amazonas, e, muito menos aos amazonenses, pois gera desemprego ao seguimento têxtil que engloba cerca de 10 mil atores, entre empregados diretos e indiretos, com mais de 50 empresas, que, num processo legal, teriam totais condições de participar e vencer um certame licitatório, que é regra, mas que, por algum motivo inconstitucional e ilegal, não foi observado e nem obedecido pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

Também diz que a Seduc celebrou contrato com a empresa Nilcatex Têxtil Ltda, “conhecida nacionalmente por liderar a chamada máfia dos uniformes (…), denunciada por fraude à licitações, corrupção, formação cartel, etc, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em outros estados como Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina e Goiás, sem licitação e desprovido de fundamentação legal, mesmo havendo tempo hábil para fazer o devido processo licitatório, preservando a busca pela (verdadeira) melhor opção à Administração Pública Estadual”.

E afirma que “é imperioso que sejam suspensos todos os Atos Administrativos de contratação da Nilcatex, pois, são, notoriamente ilegais, viciados e direcionados, causando prejuízos aos recursos públicos do Estado do Amazonas e da educação estadual, que, ao invés de ser protegida pela Seduc, fora incluída na máfia dos uniformes”.

O presidente do TCE, Mário Mello, admitiu a representação e encaminhou para a relatoria do conselheiro Josué Filho, para apreciação da cautelar e estudo mais apurado dos fatos aduzidos na denúncia. Ele ressalta que tramita na Corte de Contas o Processo n° 01/2020, que trata de Representação, com Pedido de Medida Cautelar, formulada pelo deputado Dermilson Chagas (Podemos), em face do secretário Vicente Nogueira, também contra o contrato da Seduc com a Nilcatex.

No início do ano, Dermilson Chagas também protocolou uma notícia-crime contra a Seduc. O parlamentar acusa a pasta de cometer ilegalidade na compra de uniformes escolares para os alunos da rede pública estadual. A ação diz que a Seduc encomendou 916.935 uniformes da empresa Nilcatex Têxtil, ao custo unitário de R$ 11,40 e que a Associação Empresarial da Indústria Têxtil e de Confecções do Amazonas afirma que as peças poderiam ser produzidas ao custo médio de R$ 10,50, o que levaria a um superfaturamento de R$ 825.241,50.

Em 2018, a Nilcatex foi uma das sete empresas condenadas pela superintendência-geral do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) por formação de cartel em licitações públicas para compra de uniformes, mochilas e materiais escolares. Segundo nota técnica divulgada pelo conselho à época, o esquema atingiu licitações da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo e de municípios paulistas e do Rio de Janeiro, Santa Catarina e Goiás entre 2007 e 2012.