Estado do Amazonas ofende direitos de vítimas de crimes sexuais em Humaitá, dizem MP-AM e DPE

O Ministério Público (MPAM) e a Defensoria Pública do Amazonas propuseram Ação Civil Pública (ACP) contra o governo do Estado após constatarem falta de atendimento ambulatorial a vítimas de violência sexual em Humaitá, obrigando que se desloquem até outro Estado para receber assistência. A ação solicita que sejam oferecidos regularmente, naquele município, exames de perícia nos casos de abusos sexuais, bem como o atendimento ambulatorial das vítimas nos hospitais da cidade.
“São muitas diligências desnecessárias, que só aumentam a vitimização. A vítima é ouvida em várias oportunidades, tanto na fase policial, depois novamente no Instituto Médico Legal (IML), em todos os hospitais em que passa ela é ouvida e revive a situação de violência. São situações que podem ser evitadas e o Estado pode resolver isso fazendo a perícia em Humaitá”, argumentou o promotor de Justiça Rodrigo Nicoletti.
A ACP foi ajuizada no último dia 11. De acordo com o MP, foi verificado que o Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Segurança Pública e da Delegacia de Polícia dessa Comarca, “ofende uma gama de direitos constitucionais e legais de crianças, adolescentes, mulheres e demais vítimas de violência sexual no município, que são submetidas a procedimento complexo para realização de prova pericial em crimes sexuais”.
A apuração do órgão concluiu que o procedimento para exames em casos de abusos sexuais é o seguinte: o Conselho Tutelar recebe notícias de abuso sexual em que há crianças ou adolescentes como vítimas e as leva, com um acompanhante, até a Delegacia de Polícia, onde é registrado boletim de ocorrência, aberto procedimentos investigativos e expedido um ofício solicitando exame de conjunção carnal ao Instituto Médico Legal de Porto Velho (Rondônia). Da delegacia, a vítima e o acompanhante seguem para o Hospital Regional de Humaitá para buscar encaminhamento para hospital em Porto Velho e carro para o deslocamento. A primeira parada na capital vizinha é novamente na polícia – a Delegacia Especializada -, de onde são encaminhados ao IML, onde, finalmente, os exames são realizados. Depois da perícia, as crianças são encaminhadas ao Hospital Cosme Damião e os adolescentes, à maternidade.
Na Ação Civil Pública, o MPAM e a Defensoria pediram tutela antecipada para que o Estado do Amazonas deixe de encaminhar vítimas de abuso sexual a Porto Velho para realização de perícia; nomeie peritos que trabalhem em Humaitá do quadro municipal ou estadual para a realização de exame de conjunção carnal ou atos libidinosos e ofereça atendimento ambulatorial das pessoas que sofreram abuso sexual no Hospital Regional de Humaitá ou outra unidade de saúde adequada da cidade.