Escândalo em 2019: TCE dá até 180 dias para governo do Amazonas licitar transporte escolar

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE) aprovou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) dando um prazo de 180 dias para o governo do Amazonas, via Secretaria e Educação (Seduc), realizar e concluir o processo licitatório para a contratação de transporte escolar no Estado. O TAG permite a continuação do contrato 10/2019, de R$ 46 milhões, com a empresa Dantas Transporte, que foi responsável pelo primeiro grande escândalo da gestão do governador Wilson Lima (PSC), no primeiro ano do governo, que culminou com a queda do ex-secretário Luiz Castro.

No ano passado, o dono da empresa, Francisco Dantas, denunciou, em depoimento gravado ao Ministério Público de Contas (MPC), um esquema de propina envolvendo agentes públicos, com o pagamento de ‘mensalinhos’. Segundo ele, houve pagamento de serviços não realizados, contratação de funcionários fantasmas, utilização de veículos não apropriados e até motoristas não habilitados – alguns menores de idade – no transporte escolar, entre outras irregularidades. Depois, em reunião a portas fechadas na Assembleia Legislativa, o empresário negou e disse que mentiu ao MPC.

De acordo com o Portal da Transparência do Estado, a Dantas Transporte recebeu da Seduc, desde o ano passado, R$ 82,84 milhões.

O TAG, assinado pelo secretário da Seduc Luis Fabian Barbosa, considera a permissão desde o final do contrato, em 4 de setembro do ano passado. O secretário fica obrigado a apresentar, no prazo, a efetiva contratação do vencedor da licitação, sob pena de multas e até de rejeição das contas do gestor.

Em outubro do ano passado, foi realizada a primeira Audiência Pública para apresentação dos Projetos Básicos de licitação para a contratação de empresa especializada para transporte escolar em 23 municípios do interior do estado. Conforme a apresentação, serão atendidos 24 mil estudantes das calhas do Baixo Amazonas, Juruá e dos municípios do entorno de Manaus. O projeto era para uma licitação em oito lotes, sendo quatro lotes para o transporte rodoviário e quatro lotes para o transporte fluvial.

Também no ano passado, em agosto, o Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas (MPC-AM) ingressou com representação contra a Seduc em decorrência das irregularidades no transporte escolar. Na época, a secretaria informou que tinha “ total interesse em colaborar com os órgãos de controle e apurar e identificar quaisquer irregularidades na execução do contrato nº 10/2019”. Foi anunciada uma comissão de sindicância, que ainda não divulgou nenhum resultado.

Empresário denuncia ao MPC escândalo dos ‘mensalinhos’ no transporte escolar da Seduc no Amazonas