Empresa aponta irregularidades e conselheiro suspende edital do Detran-AM para emplacamento de veículos

O conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) Josué de Souza Neto concedeu medida cautelar determinando a imediata suspensão do Edital nº 580/2024 – CSC, instaurado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Amazonas (Detran-AM) para contratação, pelo menor preço global, de pessoa jurídica especializada para prestação do serviços público de emplacamento de veículos automotores e tracionados, compreendendo o fornecimento dos materiais, insumos, sistema informatizado, equipamentos.

A decisão foi tomada em uma Representação interposta pela empresa Innova Placas Ltda., que alega possíveis irregularidades no Edital . Dentre elas estão a necessidade de correção no Termo de Referência (TR) quanto à ordem e aos critérios relacionados à vistoria e à Prova de Conceito (PoC), de modo a realizar os ajustes no Termo de Referência, com a exclusão de exigências de vistoria que gerem custos adicionais às licitantes; obrigações relacionadas à comprovação de atestados de capacidade técnica desproporcionais ou não fundamentadas; e incertezas quanto à ordem das etapas de vistoria e Prova de Conceito (Poc). Além disso, a exigência de comprovação de integridade (compliance) e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O conselheiro considerou que a legislação prevê que no edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato. Que é ilegal, na fase de habilitação, a exigência de apresentação de laudos, testes ou certificados relativos à qualidade dos produtos licitados e que é ilegal e restringe a competitividade do certame licitatório a exigência de documentos de habilitação além daqueles previstos nos Artigos.27 a 31 da Lei 8.666/1993.”

“ Ademais, também entendo presente o perigo da demora, ante ao fundado receio de grave lesão ao erário e ao interesse público, de modo que a próxima etapa subsequente à fase de habilitação é a homologação do presente Edital. Assim, em conformidade com o Edital – no qual adota o critério de “menor preço global” – o procedimento licitatório não satisfaz o binômio do custo-benefício, de modo que os ajustes no Termo de Referência podem auxiliar a não ocorrência de danos irreparáveis ao erário público. Isto é, exigir que as empresas concorrentes façam vultuosos investimentos prévios ao certame, é desproporcional e restritivo de competitividade, violando, assim, norma constitucional”, diz a decisão.

O conselheiro concedeu a a medida cautelar determinando a imediata suspensão do Edital nº 580/2024 – CSC, com os ajustes no Termo de Referência (TR) para que seja revisto, com atenção à legislação vigente: (a) não exigência de vistorias que gerem custos adicionais aos licitantes; (b) obrigações relacionadas à comprovação de atestados de capacidade técnica desproporcionais ou não fundamentadas; (c) definição com maior clareza quanto à ordem das etapas da vistoria, bem como Prova de Conceito (PoC).

Veja a íntegra da decisão de Josué Neto.