Detran-AM alega urgência e dispensa licitação para fornecimento de placas automotivas no valor de R$ 7,8 milhões

O Departamento de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) dispensou licitação para contratar, por R$ 7,8 milhões, a empresa Central de Placas da Amazônia para prestação do serviços de emplacamento de veículos automotores, incluindo o fornecimento dos materiais, insumos, sistema informatizado, equipamentos.

Os dados são da resenha de Portaria publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 17, assinada pelo presidente do órgão, Wendell Waughan Monteiro. O contrato com a empresa será de R$ 7.838.134,86, pelo período de 6 meses.

Ele alega, no documento, que é “dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços”.

A publicação do presidente do Detran-AM ocorreu na mesma data em que o Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) publicou a decisão do conselheiro Josué de Souza Neto determinando a imediata suspensão do Edital nº 580/2024 – CSC, instaurado órgão para contratação, pelo menor preço global, de pessoa jurídica especializada para prestação do serviços público de emplacamento de veículos automotores e tracionados, compreendendo o fornecimento dos materiais, insumos, sistema informatizado, equipamentos.

A decisão foi tomada em uma Representação interposta pela empresa Innova Placas Ltda., que alega possíveis irregularidades no Edital . Dentre elas estão a necessidade de correção no Termo de Referência (TR) quanto à ordem e aos critérios relacionados à vistoria e à Prova de Conceito (PoC), de modo a realizar os ajustes no Termo de Referência, com a exclusão de exigências de vistoria que gerem custos adicionais às licitantes; obrigações relacionadas à comprovação de atestados de capacidade técnica desproporcionais ou não fundamentadas; e incertezas quanto à ordem das etapas de vistoria e Prova de Conceito (Poc). Além disso, a exigência de comprovação de integridade (compliance) e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O conselheiro considerou que a legislação prevê que no edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato. Que é ilegal, na fase de habilitação, a exigência de apresentação de laudos, testes ou certificados relativos à qualidade dos produtos licitados e que é ilegal e restringe a competitividade do certame licitatório a exigência de documentos de habilitação além daqueles previstos nos Artigos.27 a 31 da Lei 8.666/1993.”

“ Ademais, também entendo presente o perigo da demora, ante ao fundado receio de grave lesão ao erário e ao interesse público, de modo que a próxima etapa subsequente à fase de habilitação é a homologação do presente Edital. Assim, em conformidade com o Edital – no qual adota o critério de “menor preço global” – o procedimento licitatório não satisfaz o binômio do custo-benefício, de modo que os ajustes no Termo de Referência podem auxiliar a não ocorrência de danos irreparáveis ao erário público. Isto é, exigir que as empresas concorrentes façam vultuosos investimentos prévios ao certame, é desproporcional e restritivo de competitividade, violando, assim, norma constitucional”, diz a decisão.

O conselheiro concedeu a a medida cautelar determinando a imediata suspensão do Edital nº 580/2024 – CSC, com os ajustes no Termo de Referência (TR) para que seja revisto, com atenção à legislação vigente: (a) não exigência de vistorias que gerem custos adicionais aos licitantes; (b) obrigações relacionadas à comprovação de atestados de capacidade técnica desproporcionais ou não fundamentadas; (c) definição com maior clareza quanto à ordem das etapas da vistoria, bem como Prova de Conceito (PoC).

Empresa aponta irregularidades e conselheiro suspende edital do Detran-AM para emplacamento de veículos