Desembargador lança livro sobre fundamentos de decisões judiciais para garantir a democracia

O desembargador Flávio Pascarelli, presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), lançará nesta quinta-feira, 17/11, a obra “A Fundamentação Substancial das Decisões Judiciais como Garantia do Estado Democrático de Direito”. Com apresentação do ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), a obra traz reflexões sobre as decisões judiciais e sua fundamentação para o Estado Democrático de Direito; a formação dos magistrados e o papel constitucional das Escolas da Magistratura na formação continuada dos juízes brasileiros. O lançamento da obra está marcado para 11h, no salão Rio Solimões, anexo ao Palácio Rio Negro, na Avenida 7 de Setembro, Centro de Manaus.

O livro é resultado da tese de doutorado, apresentada em agosto de 2020, pelo magistrado, que também atuou por vários anos como diretor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), sendo, ainda, o primeiro coordenador de Cursos da instituição e um grande incentivador do aperfeiçoamento de magistrados e servidores do Judiciário amazonense. Em linhas gerais, a tese apontou que as escolas da magistratura possuem um importante papel no auxílio ao aprimoramento profissional e à formação continuada de juízes e juízas nas decisões judiciais e na sua fundamentação, uma vez que o julgador precisa estar atento às mudanças sociais, compreendendo a sua responsabilidade para decidir as questões levadas ao Judiciário com equilíbrio, obedecendo ao juramento feito ao tomar posse no cargo de juiz – de cumprir as leis e a Constituição Federal.

Na apresentação do livro, o ministro Mauro Campbell Marques observa que a formação de magistrados na atualidade assume relevante papel no processo de consolidação do Estado Democrático de Direito, “na medida em que todas as decisões, por força de comando constitucional, necessitam ser devidamente fundamentadas, possibilitando o contraditório, a ampla defesa e, acima de tudo, deixando evidenciado a qualquer interessado as razões de decidir”.

“No momento histórico em que discursos contra o regime democrático são propalados, o Poder Judiciário assume relevante papel, de dentro das linhas do Estado de Direito, do respeito às instituições e aos poderes constituídos, fazer cumprir as leis e a Carta da República, documentos a que todos os integrantes do Poder Judiciário, independentemente das convicções políticas e crenças pessoais devem respeito e lealdade irrestrita. O doutor Flávio Pascarelli nos apresenta um estudo que serve para o desenvolvimento de ferramentas necessárias para a otimização das metodologias de aperfeiçoamento de magistrados atualmente existentes, contribuindo para a construção de um Pode Judiciário mais eficiente, com decisões judiciais fundamentadas na Constituição e nas leis, estruturas basilares do Estado Democrático de Direito”, diz o ministro Mauro Campbell em trecho da apresentação.

O jurista Lenio Luiz Streck, que assina o prefácio, afirma que a obra é “oportuna e bem-vinda contribuição acadêmica” e comenta sobre as escolas da magistratura: “a intenção, como bem demonstra o autor, foi determinar não apenas sua natureza, origem e objetivos, mas, mais do que isso, a importância que detêm na formação de magistrados no Brasil”.

“A partir da exitosa análise a que se propõe, oferece oportuna leitura a todos aqueles preocupados não apenas com as atualíssimas discussões envolvendo a tomada de decisão, cotidianamente, em nossos tribunais, mas, no limite, com a autonomia do Direito e a boa saúde de nossa democracia”, afirma Lenio Streck, em trecho do prefácio.

De acordo com o autor do livro, nos últimos anos vem se percebendo um “protagonismo” dos juízes na vida política, cultural e econômica do País, alterando muitas vezes o desenho do poder estatal, “na medida em que, pela interpretação constitucional, mediante provocação, passaram a interferir não apenas nas relações intersubjetivas, mas também nas decisões dos demais poderes, seja pelo controle da constitucionalidade, seja pelo controle de atos administrativos”, comenta Pascarelli na introdução da obra e lembra que diariamente o Judiciário tem que decidir sobre os mais variados temas, com alcance em todo o País.

“No campo da jurisdição constitucional brasileira, pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu-se sobre o que significa a vida, no caso das células-tronco; financiamento de campanha política; seguridade social; sobre penhorabilidade do bem da família do fiador do contrato de locação; sobre greve de funcionários públicos; uso de algemas; sobre nepotismo; demarcação da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol; Lei da Anistia; sobre uniões homoafetivas; validade do exame da OAB; sobre cotas raciais; Lei da Ficha Limpa (…)”, dentre outros temas. “Isso tudo acontece porque, para os juízes, decidir é dever, por força do non liquet (art. 140, do CPC) e do imperativo constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5.º, XXXV, CF)”, reforça o autor.

Para Pascarelli, a partir desta realidade – necessidade de fundamentação substancial das decisões judiciais na sociedade complexa – os juízes “não podem usar qualquer coisa para justificar decisões”, que muitas adotam estratégias próprias do discurso político. “No Estado Democrático de Direito, a cada decisão proferida o juiz deve demonstrar que está cumprindo o seu juramento feito por ocasião da posse no respectivo cargo, qual seja, o de cumprir as leis e a Constituição da República”, acrescenta. “O nosso desafio foi demonstrar que as escolas locais da magistratura podem, e devem, exercer papel preponderante na formação inicial e continuada dos magistrados, contribuindo sobremaneira para que as decisões judiciais respeitem os postulados do Estado Democrático de Direito”, completou.

Com 276 páginas, os interessados podem ter acesso à versão digital grátis, na plataforma de leitura da editora Tirant lo Blanch.

Opiniões

A contracapa do livro traz a opinião de grandes juristas brasileiros. Luiz Guilherme Marinoni diz que “o brilhante livro do professor e desembargador Flávio Pascarelli, ao tratar de modo profundo e contextualizado do papel das Escolas da Magistratura na formação dos juízes, presta um grande serviço ao Estado de Direito”.

A professora Gina Vidal Marcílio Pompeu afirma que a obra, “ao observar a substituição da macrojustiça pela microjustiça individual, procura traçar métodos a serem adotados pelas Escolas da Magistratura para o treinamento de magistrados”, no sentido de viabilizar a prolação de decisões providas de fundamentação substancial, privilegiando os direitos individuais e coletivos, evitando “a hipertrofia do Judiciário”.

Aury Lopes Junior defende que a obra traz um importante debate de um tema sensível que é a formação dos magistrados brasileiros. “O juiz-no-mundo é fruto de uma complexa construção, que vai se refletir não apenas na decisão, mas ao longo de todo o processo, seja ele cível ou penal. Desde a perspectiva do processo penal, existe uma gigantesca crise identidária da jurisdição, que precisa ser enfrentada e debatida. Qual o lugar do juiz no processo penal democrático e acusatório? A que expectativas deve corresponder a decisão e o julgamento? Enfim, essas e outras questões, complexas e polêmicas, exigem um debate sério, que passa também pela análise de como estamos formando e aperfeiçoando os magistrados brasileiros. Neste contexto se insere a obra de Flávio Pascarelli”, declara Aury Lopes.