Desembargadora cita maior participação do poder público no subsídio tarifário e nega recurso da Prefeitura de Manaus para aumentar passagem de ônibus

A desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas(TJAM) Mirza Telma Cunha negou o recurso apresentado pela Prefeitura de Manaus contra a decisão da juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, que suspendeu o reajuste no preço da tarifa do transporte coletivo público em ônibus convencionais de Manaus e manteve o preço em R$ 4,50. A informação foi publicada no site do TJAM. A decisão foi proferida no início da tarde desta terça-feira (18/02).

O aumento foi anunciado pela prefeitura para valer a partir do último sábado (15), mas a medida foi barrada por decisão judicial. Na sexta-feira (14), a juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, atendeu ao pedido do Ministério Público e suspendeu o reajuste. O MP alegou que a prefeitura não tinha apresentado estudos técnicos que justificassem o aumento.

A juíza Etelvina Braga suspendeu o reajuste até que o Ministério Público analise e se manifeste sobre os estudos apresentados pela prefeitura. O município recorreu contra a decisão.

Ao analisar o recurso, Mirza afirmou que o reajuste não é adequado, razoável e proporcional. “Entendo, por ora, que o reajuste tarifário questionado não se harmoniza com o princípio da eficiência, tampouco se mostra adequado, razoável e proporcional, razão pela qual reputo legítima sua suspensão até ulterior deliberação judicial”, diz trecho da decisão.

Mirza concordou com a decisão de Etelvina. A desembargadora sustentou que a questão envolve a redução no número de usuários do sistema de transporte de passageiros em Manaus e que esse problema pode ser resolvido de outra forma, sem a necessidade de reajuste da tarifa.

“Assim, a solução mais adequada pode não ser o aumento da tarifa, o que aprofundaria a evasão de passageiros e, consequentemente, exigiria novos reajustes, mas sim medidas que promovam a melhoria da qualidade do serviço e incentivem o retorno da demanda, inclusive com maior participação do poder público no subsídio tarifário. Tal política poderia gerar externalidades positivas como a redução de acidentes, menor poluição e diminuição dos congestionamentos urbanos”, afirmou a desembargadora.

A Prefeitura alegou que a decisão de 1º Grau na Ação Civil Pública n.º 0039516-75.2025.8.04.1000, que determinou a suspensão dos efeitos do decreto municipal afeta diretamente a política pública de transporte urbano, com impacto econômico imediato e inviabilizando a sustentação do serviço, e que não haveria ilegalidade na atuação da administração municipal, entre outros argumentos.

Ao analisar o recurso, a relatora observou que os argumentos não se sustentam, como o de que a decisão esgotaria o objeto da ação, pois esta pode ser revertida no futuro, se após a instrução processual ficar demonstrada a necessidade do reajuste tarifário com base em análise aprofundada dos estudos técnicos.

“Quanto à eventual perda de arrecadação do Município, ressalte-se que esta decorre de uma decisão administrativa que, ao não considerar todas as nuances de uma ação governamental, acaba sendo levada ao crivo judicial. O Município, portanto, deve suportar as consequências de suas próprias deficiências técnicas até que se instrua plenamente o feito, assegurando uma decisão mais justa e equilibrada”, afirmou a desembargadora.

A relatora também destacou que não procede a alegação de que o juízo de origem baseou sua decisão apenas no suposto ônus para a população de baixa renda e afirmou que a decisão de 1.º Grau é mais abrangente e, mesmo reconhecendo a existência de estudos técnicos preliminares, a juíza ponderou sobre sua aplicabilidade imediata na ausência de manifestação do Ministério Público, garantindo assim que todas as variáveis da demanda sejam adequadamente sopesadas, inclusive os impactos socioeconômicos para as classes mais vulneráveis.

A desembargadora afirmou que a decisão de 1.º Grau foi acertada e aplicou o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que exige do julgador a consideração das consequências práticas de suas decisões. E acrescentou que, de fato, o aumento da tarifa tem impacto econômico sobre o usuário, mas que não foi considerado apenas este aspecto, observando que um fator relevante para o aumento da tarifa foi a redução da arrecadação pela evasão de usuários do serviço desde 2017, passando de 21 milhões de passageiros naquele ano para 10,9 milhões em 2024.

“Diante dessa realidade, verifica-se que o Município precisa subsidiar mais da metade do custo do transporte público. Em 2024, o custo total foi de R$ 926.082.208,76, enquanto a arrecadação tarifária somou apenas R$ 404.715.543,75, sendo necessário um aporte municipal de R$ 521.366.665,01 para manutenção do sistema”, afirmou a desembargadora em sua decisão.

Quanto à legalidade dos atos administrativos, a relatora destacou que a administração pública deve observar o princípio da eficiência, com medidas que garantam tarifas justas e compatíveis com a qualidade dos serviços prestados, prevenindo tanto a oneração excessiva do erário quanto abusos contra os usuários; e que também deve haver transparência nos cálculos tarifários, permitindo a verificação por parte da sociedade e dos órgãos de controle. “Dessa forma, entendo, por ora, que o reajuste tarifário questionado não se harmoniza com o princípio da eficiência, tampouco se mostra adequado, razoável e proporcional, razão pela qual reputo legítima sua suspensão até ulterior deliberação judicial”, decidiu a relatora.