Deputados estaduais do Amazonas terão aumento de 35% no chamado Cotão, em ano de eleição

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) autorizou a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) a aumentar a verba de gabinete de cada parlamentar, cujo aumento será de 20% e saltará de R$ 103.119 para R$ 123.600 a partir do mês de janeiro. Com isso, em ano eleitoral, os 24 deputados estaduais terão R$ 5,9 milhões a mais para contratar os assessores de gabinetes. As informações são do Amazonas Atual.

O aumento da verba de gabinete para este ano foi aprovado em dezembro de 2020, por meio do Projeto de Resolução Legislativa nº 44/2020, que previa também o aumento de 35% no valor da Ceap (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar), mais conhecida como “Cotão”, a partir de 2021, e a criação de três cargos de assessor para as 24 comissões técnicas a partir de 2022.

Segundo a reportagem, as mudanças, aprovadas pelos parlamentares em apenas 53 segundos, sem discussão da matéria, foram contestadas em janeiro de 2021 na Justiça em ação popular ajuizada por Brooklin Passos Bentes e Gabriel Eduardo da Silva Machado, ligados ao grupo MBL (Movimento Brasil Livre Amazonas).

Antes, cada parlamentar tinha direito a R$ 1,2 milhão por ano, ou seja, os 24 deputados poderiam gastar anualmente até R$ 29,6 milhões com assessores. Com o reajuste, cada parlamentar terá R$ 1,4 milhão por ano, ou seja, as despesas de todos os deputados poderá alcançar R$ 35,5 milhões nos doze meses.

Em janeiro de 2021, o juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus, determinou a suspensão dos efeitos da Resolução Legislativa nº 783/2020 (oriundo do Projeto de Resolução Legislativa nº 44/2020), que garantiu o aumento do cotão, da verba de gabinete e a criação de cargos. Em março daquele ano, relator do caso, desembargador Yedo Simões, derrubou a ordem de primeira instância sob argumento de que Ceap “não se amolda àquelas medidas proibitivas, que tem como fundamento coibir o aumento de gastos de caráter pessoal com servidores e membros de poder dos entes federados”.

Ainda segundo a reportagem, com a decisão do relator, os deputados receberam o “Cotão” reajustado em 2021, sendo que cada parlamentar teve direito a R$ 44,1 mil por mês no ano passado. A decisão de Simões foi confirmada pela Segunda Câmara Cível do TJAM no dia 13 de dezembro. Os magistrados entenderam que a verba para o deputado tem natureza orgânica, com pagamento mediante o sistema de reembolso, cujos “objetivos precípuos são de permitir o funcionamento do gabinete parlamentar, em suas necessidades mais elementares”.

No caso da criação dos cargos das comissões técnicas, os magistrados entenderam que a medida esbarra na Lei Federal nº 173/2020, que proibiu a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa, e no art. 61, §1º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, que obriga a existência de lei para criação de cargos.