Deputado estadual diz que Governo do Amazonas já ultrapassou o limite prudencial com contratações de pessoal

O deputado Dermilson Chagas (Podemos) afirmou que o Governo do Amazonas está desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.

Com a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal do 2° Quadrimestre, uma exigência da LRF, o deputado chamou a atenção para o excesso do limite de gastos com pessoal do governo do Estado do Amazonas. Segundo o relatório, o percentual da despesa com pessoal está em 59,06%, quando deveria estar abaixo do limite máximo de 49%.

O parlamentar disse que todas as secretarias e órgãos da Administração direta e indireta do Governo do Estado realizam contratações todos os meses, ferindo o direito de centenas de candidatos aprovados em concursos realizados pelo Governo do Amazonas na gestão passada e que ainda aguardam convocação para ocuparem seus cargos.

Dermilson Chagas destacou que um dos órgãos que mais “inchou” no quantitativo de servidores comissionados foi a Casa Civil, seguido da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social (Aadesam), que foi o órgão que mais realizou Processos Seletivos Simplificados (PSS), com o objetivo favorecer apadrinhados.

O parlamentar disse que está preocupado com a política de contratação do atual governo pela Aadesam, que através de PSS, vem terceirizando mão de obra na administração pública, deixando de fora, diversos concursados que aguardam serem chamados. Por essa razão, a folha de pagamento do Estado já superou o limite prudencial, conforme denunciou o parlamentar, que ressaltou que haverá várias consequências negativas para a população devido à falta de planejamento do Governo do Estado.

Dermilson Chagas explicou que o Governo do Estado terá de reduzir as despesas, sob pena de ser proibido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou determinação legal ou contratual; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesas, entre outras situações previstas em lei.

Por outro lado, o governo federal editou a Lei Complementar n° 173, que ajudou os governos estaduais e municipais, durante a pandemia, e que proíbe reajuste salarial até 31 de dezembro de 2021. Mas, apesar disso, o parlamentar afirma que a contratação excessiva acarretará em diversos prejuízos para a gestão e, em especial, para os servidores, pois o principal efeito negativo do descontrole nos gastos com pessoal será o impedimento da concessão de aumento salarial para os servidores estaduais, depois que a Lei Complementar 173 deixar de vigorar. E isso irá frustrar diversas categorias de trabalhadores, que estão com salários congelados há anos e sofrem os efeitos da inflação.

“O Estado fez um acordo com o Governo Federal para receber um montante financeiro para a pandemia e, em contrapartida, ele não pagaria empréstimo, não incharia a folha de pagamento, mas não foi isso o que aconteceu. A segunda avaliação do quadrimestre deste ano, já mostra um crescimento acima do limite prudencial. Pelo artigo 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, isso inclui, para ele, regras. Quais são? Ele não pode fazer, por exemplo, empréstimos, como ele pediu aqui na Casa, e ele não pode aumentar salário, mas tudo isso nós vimos que essa atual gestão fez”, comentou Dermilson Chagas.

O deputado disse, ainda, que não acredita que em um espaço de tempo tão curto o Governo do Amazonas possa fazer a redução da folha de pagamento. “O Governo do Amazonas tem um quadrimestre, de setembro a dezembro, para poder mudar e enxugar a folha de pagamento, porém, eu creio que ele não mudará esse comportamento, e, com isso, vai inviabilizar o aumento salarial para os todos os servidores públicos, que estão com seus salários congelados há anos”, afirmou.