Deputado cobra governador Wilson Lima e sugere que Assembleia entre com ação no STF contra decreto

O deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) cobrou hoje (19/04) do governador Wilson Lima (UB) o dia e a hora em que o chefe do Executivo estadual irá protocolizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), em defesa da Zona Franca de Manaus (ZFM), no Supremo Tribunal Federal (STF). Wilson Lima propalou a promessa na última sexta-feira (15), mas até agora não cumpriu.

Wilker Barreto cobrou também posicionamento do aliado de Wilson Lima, o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), Roberto Cidade (UB), de que caso o governador Wilson Lima não entre com a ação no Supremo, a Casa Legislativa peticione a Adin contra o Decreto nº 11.047/2022, que reduz em 25% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no país e que segundo o próprio governador compromete a competitividade do Polo Industrial de Manaus (PIM), que reúne cerca de 500 indústrias e gera mais de 100 mil empregos diretos.

“Nós não estamos pedindo favor. Nós temos garantias constitucionais. Caso, o governo do Amazonas não ingresse, presidente, a assembleia precisa ingressar. Nós estamos falando de mais de 80% da economia do nosso estado. Eu preciso que o governo faça a parte dele, pegue a Procuradoria Geral do Estado e ingresse com uma ação contra o decreto. É importante frisar que para o país é ótimo, mas para o Amazonas é devastador”, comentou Wilker, ressaltando. “O apelo que eu faço, presidente, e que vossa excelência possa cobrar do governador um posicionamento, se o mesmo, que já demorou 40 dias desde a edição do primeiro decreto, não entrar, a assembleia precisa assumir este papel de ingressar com uma ação”, completou.

A deputada estadual Mayara Pinheiro (Republicanos) relembrou o presidente Roberto Cidade da existência de uma Frente Parlamentar em Defesa da Zona Franca de Manaus e pediu que a Casa Legislativa proponha a criação da Frente Parlamentar da Bancada Federal para uma melhor defesa dos interesses do Polo Industrial de Manaus.

A parlamentar Mayara questionou a legalidade da edição do decreto que prejudica a Zona Franca.

“Em ano eleitoral não se pode lançar mão de benefícios fiscais. Eu queria que o presidente da Assembleia consulte a procuradoria dessa Casa, para que se faça uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Porque o presidente Jair Bolsonaro é candidato à reeleição e se esse incentivo fiscal poderia ter sido dado esse ano, que é um ano eleitoral, beneficiando os maiores colégios eleitorais do Brasil, e desprivilegiando o Amazonas”, disse a parlamentar.

Promessa

Na manhã desta terça-feira, o site do STF não tinha registro de qualquer ação do Estado nesse sentido. E a nota de que o governador entraria com a ação continuava no site oficial do governo, com a data de sexta-feira.

Wilson Lima anunciou, na última sexta-feira (15/04), que o Governo do Amazonas ia entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), “ainda hoje”, contra o Decreto nº 11.047/2022, que reduz em 25% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no país e que, segundo o próprio governador compromete a competitividade do Polo Industrial de Manaus (PIM), que reúne cerca de 500 indústrias e gera mais de 100 mil empregos diretos.

Segundo o governo, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) já estava com a Adin pronta para apresentar ao STF, pedindo a revogação do decreto, em respeito às garantias constitucionais da ZFM.