Defensoria Pública do Amazonas tem ‘baixíssima’ transparência, aponta relatório da organização Transparência Brasil

O relatório do projeto ‘Mais Defensoria’ da organização Transparência Brasil mostra que mais de 60% das defensorias públicas brasileiras apresentam falhas em informar condições de atendimento ao público. A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) aparece como sendo de ‘baixíssima’ transparência.

Das 28 defensorias analisadas, que englobam os 26 Estados mais o Distrito Federal e a União, 17 (60,7%) apresentaram problemas que violam a LAI (Lei de Acesso à Informação) e comprometem o direito de acesso à justiça.

O estudo classificou as defensorias em 5 categorias, conforme a divulgação de créditos de atendimento:

-sem transparência: Alagoas, Pará e Sergipe;
-baixíssima transparência: Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina e União;
-baixa transparência: Acre, Mato Grosso e Rondônia;
-média transparência: Ceará e Distrito Federal;
-alta transparência: Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins.

O ‘Mais Defensoria’ também listou o desempenho das defensorias em responder aos pedidos de acesso à informação no prazo de resposta de 20 dias:

-não responderam: Acre, Alagoas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Roraima, Santa Catarina e Tocantins;
-não possuem canal para solicitação: Amapá e Espírito Santos;
-responderam após prazo legal: Minas Gerais e Piauí;
-responderam e atenderam em parte: DF e Rio de Janeiro;
-responderam e atenderam integralmente: Amazonas, Ceará, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Sergipe e União.

Conforme o estudo, as defensorias públicas do Rio Grande do Sul e de São Paulo foram as únicas a apresentarem tanto alta transparência quanto respostas integrais aos pedidos de informação em tempo hábil.

O projeto ‘Mais Defensoria’ tem financiamento da Tinker Foundation.

As defensorias estabelecem em resolução quais condições uma pessoa em situação de vulnerabilidade deve apresentar para ser atendida. Como se tratam de órgãos independentes, os recursos e a definição dos critérios de atendimento irão variar de acordo com o estado.

Das 28 defensorias (estaduais mais Distrito Federal e União), 17 apresentaram problemas em fornecer essa informação tanto em transparência ativa quanto em passiva. A falta de dados viola a Lei de Acesso à Informação (LAI) e pode comprometer o acesso à justiça e defesa de direitos humanos de grupos em situação de vulnerabilidade.

57% das instituições foram classificadas com “baixíssima transparência” e mais 10% como “sem transparência” por não publicarem em seus sites institucionais, de forma simples e completa, seus critérios para que um cidadão receba atendimento.

O cenário é considerado alarmante, segundo a Transparência Brasil. A ausência das informações nos portais institucionais pode comprometer o acesso dos grupos vulneráveis à própria defensoria que tem a missão de atendê-los.

Além de não apresentarem seus critérios nos sites, Alagoas e Pará não responderam ao pedido de informação enviado pela TB. Já os órgãos do Espírito Santo e Amapá sequer têm canais ou contatos para protocolar solicitações via LAI.

Mesmo para as defensorias que têm canais há problemas. Os portais de Roraima e Santa Catarina, por exemplo, não registraram o pedido de informação.

Apenas 32% dos órgãos cumpriram todos os critérios de responsividade estabelecidos pela LAI: resposta (se houve ou não), prazo da resposta (20 dias) e atendimento (se forneceu a informação solicitada de forma completa quando houve resposta).

Orçamento

Segundo Pesquisa Nacional da Defensoria Pública de 2022, as instituições têm o menor orçamento no sitema de Justiça brasileiro, estando presente em apenas 47% das comarcas. No entanto, o estudo da TB concluiu que não há relação entre quantidade de recursos disponíveis em cada defensoria e descumprimento da legislação de acesso à informação.

A defensoria de Sergipe, por exemplo, tem um dos menores orçamentos entre as 28 unidades, mas atendeu a todos os critérios de responsividade da LAI, enquanto Espírito Santo teve um gasto total de R$ 120 milhões em 2021, o 16º maior orçamento, e não possui canal para pedido de informação