Defensoria do Amazonas diz que instalação de novos medidores de energia segue suspensa

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) informou, em nota, nesta sexta-feira (07/10), que diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a lei estadual que proibia a instalação de novos medidores pela Amazonas Energia, que a instalação dos tais medidores aéreos de energia elétrica permanece proibida até aqui.

A DPE informou que a medida se dá por força de uma liminar em Agravo de Instrumento interposto pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da DPE/AM e concedida pelo desembargador relator Lafayette Carneiro Vieira Júnior, nos autos do processo número n. 4001484-28.2022.8.04.0000, 3ª Câmara Cível.

Assim, mesmo diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual que versava sobre medidores aéreos de energia elétrica, a instalação continua proibida e sub judice.