Controle Externo do Tribunal de Contas do Amazonas pede fim de contrato de temporários do Detran-AM

A Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex) do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) pediu que a Corte de Contas determine ao Departamento de Trânsito do Estado (Detran-AM) que se abstenha de renovar o Contrato 007/2019 de serviços de assessor, agentes de portaria, copeira, motoboy, recepcionista, supervisor, e técnico em nível médio e superior, de maneira terceirizada, até que as irregularidades apontadas sejam retificadas.

A Representação com pedido de medida cautelar é contra o diretor-presidente do Detran-AM, Rodrigo De Sá Barbosa. A Secex, por meio da Diretoria de Controle Externo de Admissão de Pessoal (Dicape), após apresentação de fatos por meio da Manifestação 314/2023 – Ouvidoria, disse que identificou “possíveis irregularidades na renovação do Contrato 07/2019, que foi renovado nos anos de 2020, 2021, e 2022, com a possibilidade de outra renovação em 2023.

De acordo com a Representação, entre 2021 e 2022 houve a organização e realização de concurso público Edital 01 – Detran-AM, de 25 de fevereiro de 2022, que ofertou os cargos de assessor, recepcionista e técnico em nível médio e superior, os mesmos cargos que o supramencionado contrato visa satisfazer. “Desse modo, a renovação do contrato para manutenção dos terceirizados poderia implicar em violação à regra do concurso público e preterição de candidatos, além de ocasionar uma possível contratação antieconômica”, diz.

A Representação foi admitida e encaminhada para a decisão da relatora, a conselheira Yara Amazonas dos Santos, que se acautelou e, “em atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”, determinou a concessão de prazo de cinco dias úteis para que o Detran-AM se manifeste quanto aos fatos alegados.

Veja o despacho da conselheira.