Conselho profissional entra com ação contra edital para escolha de OSS para gerir Complexo Zona Sul

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 20ª Região (Crefito-20) informou nesta sexta-feia (20/09) que entrou com uma ação judicial contra a contração de Organização Social de Saúde (OSS) para gerir o Complexo Hospitalar Zona Sul, que compreende o Hospital 28 de agosto e do Instituto da Mulher Dona Lindu, ambos do governo do Amazonas, em Manaus.

De acordo com o Conselho, a ação “visa garantir que a contratação assegure a observância das normas referentes ao exercício profissional de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, inclusive com quantitativo suficiente para garantir a qualidade do atendimento nas unidades de saúde envolvidas sem a precarização do serviço público no Complexo Hospitalar Zona Sul”.

O Crefito-20 cita os principais motivos da ação:

• Quantitativo Insuficiente de Profissionais:

O número previsto de fisioterapeutas estaria muito abaixo do necessário para atender ao volume de leitos nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), bem como a todos os setores que precisam obrigatoriamente de fisioterapia, observando norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa – RDC N° 7 de 2010) que dispões sobre os requisitos para funcionamento das UTIs e a Resolução N° 444 de 2014, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito), que estabelece os Parâmetros Assistenciais Fisioterapêuticos.

• Carga Horária Excessiva:

A convocação pública, segundo o Crefito-20, estabelece uma jornada de 12 x 36 horas, resultando em 42 horas semanais, excedendo o limite de 30 horas determinado pela Lei Federal n.º 8.856/94.

• Ausência de Terapeutas Ocupacionais:

O edital, segundo o Crefito-20, ignora a obrigatoriedade de inclusão desses profissionais, fundamentais para a reabilitação e qualidade de vida dos pacientes, prevista na RDC N° 7 de 2010 da Anvisa.

Em nota à imprensa, o Crefito-20 diz que a ação pretende “assegurar o cumprimento da legislação vigente e garantir a qualidade da assistência à saúde e das condições de trabalho dos profissionais”.