Com ressalvas e recomendações, TCE recomenda aprovação das contas de 2019 e 2020 de Wilson Lima

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou recomendações à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE) pela aprovação das contas – gestão fiscal – de 2019 e 2020 do governador Wilson Lima (PSC). Votaram a favor da aprovação das contas os conselheiros Erico Desterro, Ary Moutinho, Yara Lins, Josué Neto e Mario Filho, com parecer favorável do procurador de Contas João Barroso de Souza. O Júlio Pinheiro votou contra a aprovação das contas.

O relator das contas de 2019, Ari Moutinho, apresentou relatório pela aprovação com todas as ressalvas, recomendações e determinações do Ministério Público de Contas (MPC). Érico Desterro, no relatório das contas de 2020, também acatou as ressalvas e recomendações do MPC. As decisões do TCE serão encaminhadas ALE, que tomará a decisão final sobre a aprovação ou não das contas dos dois primeiros anos do governador.

Durante a sessão, os relatores divulgaram números informando que a gestão de Wilson Lima, nos dois primeiros anos, pagou mais de R$ 1,3 bilhão através de Termos de Ajuste de Contas (TAC), sendo R$ 898,6 milhões em 2020, o dobro de 2019. Esse tipo de pagamento não tem cobertura contratual e é feito como indenização, sem licitação.

Os números citados também dão conta de que a divida do Estado aumentou, com baixo índice de recuperação pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e os contratos com entidades sem fins lucrativos, como a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social (Aades), a Agência de Desenvolvimento Sustentável (ADS) e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH), que administra o Hospital Delphina Aziz, cresceram quase 300% com relação a 2018, chegando a R$ 561 milhões.

Os números também mostraram um crescimento de 75% nos gastos do governo com publicidade e propaganda entre 2019 e 2020. Em 2019, de acordo parecer do relator, limite de gastos com pessoa piorou, chegando a 49,65% , acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Houve anulação de R$ 3,7 bilhões em empenhos, valor que pode ter camuflado o fechamento das contas com objetivo de ficar dentro dos limites da LRF… descumprimento dos princípios da administração.

Os relatórios aprovados recomendaram a aplicação de 5% do orçamento da Educação no Terceiro Grau, que o estado se abstenha de fazer pagamentos via ajuste de contas, sem licitação e sem cobertura contratual, melhore a cobrança da dívida, a transparências das informações sobre licitações e contratos.

“Pedalada fiscal”

O conselheiro Julio Pinheiro, que votou contra a recomendação de aprovação das contas, chamou de absurdos os números de pagamentos em processo indenizatórios no governo, pois demonstram burla às licitações. Ele disse que, comprovada, a prática demonstra ausência de planejamento, falta de zelo com recursos públicos, abrindo caminho para a corrupção, com burla à lei e pode indicar pedalada fiscal.

Ele lembrou que o Estado recebeu mais de R$ 1,3 bilhão de repasses do governo federal para o combate à pandemia, sendo R$ 890 milhões para livre aplicação dos recursos. E que é possível identificar a aplicação de apenas R$ 340 milhões. Os outros R$ 550 milhões, não há informações disponíveis.

Na pandemia, lembrou, faltou Unidade de Terapia Intensiva (UTI) houve denúncia de superfaturamento na compra de respiradores que levou o governador a virar réu no Superior Tribunal de Justiça (STJ). aluguel Nilton Lins, compra respiradores STJ sobrepreço.

Sobre os cancelamentos de empenhos, ele disse que, podem significar eventuais pedaladas. Disse que outros estados coíbem a prática. E explicou que, nas anulações, não há informações se os valores foram pagos, se as empresas receberam ou devolveram o dinheiro pago pelo Estado.

De forma resumida, o TCE recomendou que o governo faça planejamento orçamentário para evitar pagamentos por ajuste de contas, que se abstenha de fazer registros contábeis errados; busque métodos mais eficientes para controle da dívida ativa; publique a Atas da discussão pública do orçamento; não aumente os gastos com folha de pagamento, principalmente dom funcionários temporários; saia do limite prudencial de gastos com pessoal; cesse as transferências para entidades sem fim lucrativo com funções inerentes à administração; e corrija as anotações para não confundir c restos a pagar com pagamentos de exercícios anteriores.