Casa de Idoso apoiada pelo Governo do AM não tem alvará sanitário e nem plano de combate a incêndio, aponta MP

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou Inquérito Civil para investigar a eventual falta de sistema de prevenção e combate a incêndios na Casa do Idoso São Vicente de Paula, bem como a ausência de Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros (AVCB) na instituição. A decisão é do promotor da 56ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (PRODHID), Mirtil Fernandes do Vale, e consta na edição do Diário Oficial do Ministério Público do último dia 6 de abril.

Na portaria, o promotor justifica a instauração do inquérito em razão consideração ao “bojo do Inquérito Civil n° 06.2017.00001338-3, através do Relatório Técnico do 0001/2022/NATSS, que identificou ausência de sistema de prevenção e combate a incêndios, tampouco sinalização de rota de fuga em iminente perigo, bem como ausência de AVCB (Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros) na Casa do Idoso São Vicente de Paula”.

Na mesma edição do Diário Oficial do MP, o promotor Mirti Fernandes determina também a instauração de Inquérito Civil para apurar ausência de Alvará Sanitário na Casa do Idoso São Vicente de Paula. “o Ministério Público do Estado do Amazonas, no bojo do Inquérito Civil n° 06.2017.00001338-3, através do Relatório Técnico do 0001/2022/NAT-SS, identificou ausência de Alvará Sanitário na Casa do Idoso São Vicente de Paula”, diz o trecho da decisão.

O promotor deu um prazo de 15 dias para a instituição prestar informações atualizadas a respeito das medidas adotadas destinadas a regularização do Alvará Sanitário.
Em 2019, o Governo do Amazonas, por meio do Fundo de Promoção e Erradicação da Pobreza (FPS), disponibilizou o aporte de R$ 150 mil para a reforma destinada ao acolhimento de idosos acamados ou com alto grau de dependência. A estrutura foi idealizada para potencializar a qualidade de vida e melhorar as respostas aos cuidados e aos tratamentos de saúde dos idosos em situação de vulnerabilidade.
Pessoa com deficiência
O promotor Mirtil Fernandes determinou ainda a instauração de Inquérito Civil para apurar ausência de acessibilidade para pessoa com deficiência visual no aplicativo “Cadê meu ônibus” do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana”. A instauração da investigação se dá após denúncia que apontava a falta de acessibilidade para pessoas de deficiência visual no aplicativo.