Cartilha para adolescentes expulsos de casa é lançada em evento do TJAM de combate à discriminação à população LGBTQIAPN+

O lançamento da “Cartilha Lar é Direito”, voltada para adolescentes que são expulsos (as) de casa por discriminação, marcou a abertura da “Roda de Conversa sobre Combate ao Assédio e à Discriminação contra a População LGBTQIAPN+”, promovida por meio de parceria entre a Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Assédio Sexual e à Discriminação, do Tribunal de Justiça do Amazonas; a Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam); a Escola Judiciária (Ejud/TJAM) e a Defensoria Pública do Estado (DPE/AM).

O evento, na última nesta quinta-feira (13/06), contou com a participação de representantes de instituições da sociedade civil organizada – como a “Casa Miga de Acolhimento LGBT+” -; estudantes universitários da área do Direito; e de pessoas trans privadas de liberdade, cuja presença no evento foi viabilizada pelo Grupo de Fiscalização e Monitoramento do Sistema Carcerário (GMF/TJAM) e o apoio da Secretaria de Administração Penitenciária (responsável pela logística e segurança).

Coordenador-geral de Cursos da Esmam e à frente da organização do evento, o juiz Saulo Góes Pinto explicou que a “Roda de Conversa” foi organizada a partir de uma solicitação da Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Assédio Sexual e à Discriminação, do TJAM, presidida pela desembargadora Carla Reis (no âmbito do 2.º Grau) e pela juíza Luciana Nasser (no âmbito do 1.º Grau), como forma de dar visibilidade ao tema, e enfatizar a importância do apoio às pessoas que são vítimas de assédio e discriminação em seus ambientes de convivência, inclusive no trabalho.

Cartilha

A “Cartilha Lar é Direito”, explica o juiz Saulo Góes Pinto – que assina a autoria da publicação com o professor doutor da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) Denison Melo Aguiar – busca, com informações claras e objetivas, evidenciar uma série de direitos que não podem ser negados a uma pessoa em uma sociedade justa, além de evidenciar os canais de ajuda a quem sofre discriminação.

Conforme o magistrado, a ideia da elaboração da cartilha surgiu a partir de uma difícil realidade de adolescentes que são expulsos de casa por conta da sua orientação sexual diversa do que é a heteronormatividade.

“A Constituição Federal, em seu artigo 227, inciso VI, estabelece a obrigação de igualdade de tratamento entre filhos, com os mesmos direitos e qualificações, não havendo qualquer espaço para que o adolescente sofra discriminação por sua orientação sexual. A cartilha é para essas pessoas que são expulsas de casa, para que tenham ciência dos seus direitos”, observa o juiz Saulo.

Outro assunto abordado na cartilha é a proibição de terapia de conversão ou “cura gay”, proibição essa embasada no entendimento do Conselho Federal de Psicologia e considerando, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a orientação sexual não é doença.

O informativo, em breve, poderá ser acessado, no formato digital, na página da Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Assédio Sexual e à Discriminação, no portal do TJAM. No evento desta quinta-feira foram distribuídos 150 exemplares impressos da publicação.