Audiência sobre aumento da energia no AM com base em Lei sancionada por Wilson Lima acontece nesta quarta-feira (31/08)

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou em seu site que promoverá audiência pública para discutir o pedido de revisão tarifária extraordinária feito pela distribuidora Amazonas Energia S.A. a partir das 15h desta quarta-feira, 31 de agosto, no Auditório Senai, na Avenida Rodrigo Otávio, 2394, no Distrito Industrial, em Manaus. Os interessados em participar devem realizar o credenciamento às 14h30, no local da audiência.

A revisão foi solicitada pela distribuidora em função de alteração da legislação tributária no Estado do Amazonas promovida pela Lei Complementar nº 217/2021, sancionada pelo governador Wilson Lima (UB). A empresa alga que a Lei criou uma situação diferente da vigente no restante do país, distorcendo o ranking das tarifas de distribuição, segundo a Aneel.

A legislação aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas determina que os geradores ficarão responsáveis pelo recolhimento do ICMS da geração até o consumidor final, nas operações de venda de energia para o Amazonas. Com isso, o imposto deixa de ser cobrado na fatura como tributo e passa a compor o preço da energia comprada pela distribuidora.
Proposta

O valor de tarifa B1 (consumidor residencial) sugerido pelas áreas técnicas da Aneel para debate na consulta pública é o mesmo para todo o Amazonas, de R$ 0,891 por quilowatt-hora.

Esse valor, no entanto, significará uma redução de 16,94% para os consumidores de Manaus e um acréscimo de 10,75% para os moradores dos demais municípios do estado, os quais eram beneficiados até 2021 com isenção de ICMS nos termos Convênio ICMS nº 178/2021, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em 1º de outubro de 2021.

A previsão é de que o acréscimo também seja verificado pelas categorias beneficiadas com isenção de ICMS em Manaus, como empresas de comunicação. A Amazonas Energia atende a quase 900 mil consumidores em 62 municípios do estado.

A Audiência Pública nº 13/2022 integra a Consulta Pública nº 037/2022 está aberta desde 03/08/2022, para receber contribuições para a consulta até 16/09 também pelos e-mails cp037_2022rv@aneel.gov.br (Revisão Tarifária), e cp037_2022et@aneel.gov.br (Estrutura Tarifária).

Além da abertura de consulta pública, a diretoria da Aneel determinou abertura de processo de fiscalização da Amazonas Energia, nas instâncias técnica e econômico-financeira.