Assembleia Legislativa do Amazonas aparece como ‘ruim’ em índice da Transparência Internacional Brasil

A Assembleia Legislativa do Amazonas recebeu nota 8 no ranking elaborado pela Transparência Internacional Brasil,considerado ‘ruim’. Mais 7 casas legislativas receberam pontuação “ruim”, de acordo com o índice. Apenas quatro das 27 Assembleias Legislativas apresentaram índice considerado “bom” em relação à transparência na governança pública, segundo a pesquisa.

23 Casas Legislativas estaduais têm resultado insatisfatório de clareza em relação ao uso de recursos públicos e a outros pontos pertinentes à administração do patrimônio público.

As Assembleias apresentaram falhas em fornecer dados sobre: o uso de cotas parlamentares; viagens oficiais com dinheiro público; salários pagos aos servidores e aos deputados, entre outros pontos cruciais para a transparência pública.

A instituição usou 62 indicadores que mediram mecanismos e práticas de transparência, de prevenção e combate à corrupção e de incentivo à participação popular.

O Índice de Transparência e Governança Pública analisa a publicidade de informações sobre viagens oficiais, normas de regulação do lobby, presença de deputados em plenário e salários pagos a servidores e deputados, além do uso das verbas das cotas parlamentares.

O estudo aponta que nenhuma Assembleia Legislativa obteve a classificação “ótimo” e apenas 4 Casas Legislativas tiveram desempenho “bom”: a Câmara Legislativa do Distrito Federal foi a com maior nível de transparência, seguida das Assembleias do Espírito Santo, Minas Gerais e Ceará.

Outros 12 estados tiveram desempenho considerado “regular.

Tiveram desempenho “ruim” as Assembleias de oito estados. Em outros três o nível de transparência do Legislativo foi considerado “péssimo”: Piauí, Amapá e Acre.

É a primeira vez que Transparência Internacional avalia o nível de transparência dos Legislativos estaduais. Foram analisados indicadores que mediram mecanismos e práticas de transparência, de prevenção e combate à corrupção e de incentivo à participação popular.

O índice avalia oito dimensões: legislação, plataformas, transparência legislativa, transparência administrativa, participação e engajamento, transformação digital, governança e comunicação.

O levantamento apontou que os maiores desafios para assegurar transparência e participação social estão na dimensão da legislação.

Nenhuma das 27 Casas Legislativas possui normas para regulamentar as atividades de lobby, tais como regras para a divulgação de reuniões ou interações de agentes públicos com grupos de interesse.

O estudo também avaliou mecanismos de participação dos cidadãos nas Assembleias Legislativas e constatou que estas ainda não possibilitam que a população faça denúncias em seu site. Nenhuma Assembleia prevê medidas para proteção de denunciantes de corrupção.

Outro ponto negativo é a falta de transparência sobre o salário dos servidores das Assembleias Legislativas. Somente quatro estados –Ceará, Espírito Santo, Goiás e Rio Grande do Sul— publicam bases de dados completas, com periodicidade mensal, sobre o salário de servidores efetivos e comissionados.

A divulgação destes dados é encarada como uma forma de inibir esquemas de “rachadinha”, prática ilegal de reaver parte do salário dos funcionários dos gabinetes para uso pessoal ou político do deputado.

Dentre os aspectos positivos identificados pelo levantamento está o avanço da regulamentação da Lei de Acesso à Informação, a existência de portais da transparência, a divulgação de informações sobre as comissões, a transmissão online das sessões do plenário e a divulgação dos contatos dos deputados.

Ranking da Transparência Internacional

Bom (4)

Distrito Federal (Câmara Legislativa)
Espírito Santo
Minas Gerais
Ceará

Regular (12)

Goiás
Mato Grosso
Rio Grande do Sul
Paraná
São Paulo
Bahia
Pernambuco
Rondônia
Santa Catarina
Maranhão
Pará
Roraima

Ruim (8)

Rio Grande do Norte
Mato Grosso do Sul
Paraíba
Alagoas
Sergipe
Amazonas
Tocantins
Rio de Janeiro

Péssimo (3)

Piauí
Amapá
Acre

Salário dos servidores e “rachadinhas”

Combate a casos de “rachadinha”: a clareza no fornecimento dos dados pelas Casas Legislativas é importante para barrar a corrupção no funcionamento público, sobretudo a prática ilegal de reaver parte do salário dos funcionários, segundo a Transparência Internacional Brasil.

Apenas quatro estados publicam dados completos e nominais, todos os meses, sobre o salário de servidores efetivos e comissionados: Ceará, Espírito Santo, Goiás e Rio Grande do Sul.

Parece, pelo nome, que rachadinha é um problema menor, mas se trata de crime de peculato, ou seja, desvio de recursos públicos. Mais transparência é essencial para prevenir e detectar precocemente rachadinhas no futuro.”Guilherme France, gerente de pesquisa da Transparência Internacional Brasil.

O tema rachadinha ganhou destaque na imprensa nos últimos anos pelos múltiplos casos da prática criminosa em diversos estados. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e dois de seus filhos, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), já foram ou são investigados por praticarem esse tipo de corrupção.

Mais ricos com piores resultados

O levantamento mostrou que estados maiores e mais desenvolvidos apresentaram piores resultados de transparência em comparação a estados menores e com menos recursos.

Mais do que recursos financeiros, é necessário vontade política para implementar medidas que vão aproximar os cidadãos de seus deputados.”Renato Morgado, gerente de programas da ONG

Participação popular

Sete estados impossibilitam que os cidadãos façam denúncias de corrupção em seus respectivos sites. Para a ONG, trata-se de um dado “grave e preocupante”, sobretudo porque nenhuma Casa Legislativa do país prevê medidas para proteção de denunciantes de corrupção.

Sem a garantia de proteção, 69% dos cidadãos acreditam que podem sofrer retaliações se reportarem casos de corrupção na esfera pública.

Para combater a corrupção, as Assembleias Legislativas precisam proteger quem denuncia injustiças.”Nicole Verillo, gerente de apoio e incidência anticorrupção da ONG

Pontos positivos

16 assembleias regulamentaram a Lei de Acesso à Informação, enquanto 25 possuem portais de transparência e 26 divulgam informações acerca de suas comissões. Todas as 27 Casas divulgam os contatos dos parlamentares em exercício.

Para a Transparência, embora importantes, esses pontos são apenas as etapas mais elementares para a garantia de lisura nos dados no Poder Legislativo estadual.