Aneel determina repasses de R$ 91 milhões à Amazonas Energia para cumprimento de decisão da Justiça Federal

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou, sub judice, que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) inicie os repasses de R$ 91,1 milhões à Amazonas Energia previstos na medida provisória que viabilizou a transferência do controle da distribuidora à Âmbar Energia, do grupo J&F.As informações são do site Eixos.com.br.

O despacho foi assinado pela diretora-geral substituta, Agnes da Costa. Além de determinar o início dos repasses, a diretora da Aneel também extingiu o recurso administrativo em que a distribuidora pedia o alongamento do prazo da apresentação dos documentos para a transferência.

As medidas ocorrem após uma decisão da Justiça Federal do Amazonas do dia 18 de dezembro, que considerou válida a transferência do controle da companhia e deu mais prazo para a conclusão da operação.

A decisão assinada por Jaiza Fraxe, juíza da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, prorrogou os prazos para a entrega de documentos e determinou que os repasses financeiros à distribuidora começassem ainda em 2024.

A previsão inicial era que os valores fossem pagos de forma retroativa, desde a publicação da MP, o que não ocorreu, segundo a empresa.

Os repasses são referentes à flexibilização dos critérios de eficiência da Amazonas Energia quanto às perdas não técnicas, como forma de viabilizar a transferência de controle e a recuperação financeira da empresa. Os valores serão custeados pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e os pagamentos serão feitos pela CCEE.

Trata-se de um dos desdobramentos da medida provisória 1232/2024, que visava o reequilíbrio financeiro da Amazonas Energia. Os chamados “gatos de energia” são um problema crônico no Amazonas.

Consultada, a CCEE respondeu que está cumprindo integralmente o despacho da Aneel. “Desta maneira, efetuamos o repasse de R$ 91 milhões para a Amazonas Energia, decorrentes das flexibilizações regulatórias a serem cobertas com recursos da CCC”, afirmou em nota divulgada na sexta (27/12).

A distribuidora alega junto ao Poder Judiciário que as etapas para a transferência de controle estão sendo cumpridas, mas dependem do empenho de outras organizações para serem completadas.

“Algumas medidas de fato ficam no controle de outros órgãos e instituições, como a Junta Comercial. De modo que se faz necessária a prorrogação por mais sessenta dias dos prazos estabelecidos. Pleito este que expressamente defiro”, escreveu a juíza da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas.