Amazonas: trabalhadores da saúde tentam na Justiça obrigar governador a repor perdas salariais

O Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Área da Saúde do Amazonas (Sindsaúde-AM) protocolou nesta quinta-feira, duas ações judiciais contra o governo do Amazonas, pedindo que a Justiça obrigue o governador Wilson Lima (PSC) a repor perdas salariais e pagar direitos trabalhistas.

Na manhã desta quinta-feira, em estado de greve, trabalhadores da rede de saúde pública do Amazonas realizaram um ato de protesto na frente à Assembleia Legislativa do Estado (ALE), na zona centro-sul de Manaus, para cobrar do governo o cumprimento dos direitos e benefícios trabalhistas e melhores condições de trabalho.

Segundo a presidente do Sindsaúde-AM, Cleidinir Socorro, a manifestação foi para pressionar o governo do Estado a repor as perdas salariais de mais de 23% das datas-bases atrasadas dos anos de 2016, 2017, 2020 e 2021, a progressão e promoção do Plano de Cargo, Carreira e Salário (PCCR), que estão atrasadas desde 2012, e o pagamento do ticket-alimentação em pecúnia.

“Pacote de maldades”

O Governo do Amazonas já informou que o pagamento do abono salarial que a categoria vai receber neste semestre não exclui a continuidade da negociação da reposição das perdas salariais referente às datas-bases de 2016, 2017, 2020 e 2021.

Segundo o governo do Amazonas, questões legais e de ordens fiscais e orçamentárias impossibilitam a reposição da data-base dos servidores: uma delas é a Lei Complementar 173 de maio de 2020, de âmbito federal, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e que proibiu estados e municípios de concederam reajustes até 31 de dezembro de 2021, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.

Antes da Lei Complementar 173, o governador Wilson Lima já havia congelado os salários do funcionalismo estadual. Em julho de 2019, a seu pedido, a Assembleia Legislativa (ALE) aprovou o Projeto de Lei (PL) 84/2019 que congelou o salário dos servidores do Estado até 2021, por 14 votos a sete, como parte do chamado ‘Pacote de Maldades’.