Amazonas: J&F pede direito de repassar R$ 16 bi para as tarifas, mas Aneel sugere R$ 8 bi, aponta Nota Técnica

A J&F, holding que abarca os negócios dos irmãos Joesley e Wesley Batista, pede flexibilizações de R$ 15,8 bilhões no plano apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para assumir o controle da Amazonas Energia. O valor seria o custo a ser rateado pelos consumidores brasileiros ao longo de 15 anos na Conta Consumo de Combustíveis (CCC). As informações são da Agência Infra.

No entanto, as áreas técnicas da agência sugerem que o total suportado pela CCC seria de aproximadamente R$ 8,04 bilhões em 15 anos, prazo que abrangeria três ciclos tarifários. Os números constam na NT (Nota Técnica) 167/2024.

“A principal diferença entre a flexibilização proposta nesta Nota Técnica e a do plano de transferência está nos custos operacionais. O plano de transferência solicita a manutenção dos valores de custos operacionais que vigoraram até a RTP de maio de 2024, de R$ 951 milhões anuais, para os três ciclos. Entretanto, em 2023, os custos operacionais incorridos pela Amazonas Energia foram de R$ 721 milhões”, diz o documento.

As flexibilizações incluem os parâmetros de perdas não técnicas, receitas irrecuperáveis e custos operacionais.

Além dessa disparidade de valores, há uma controvérsia em relação à dívida da distribuidora. Na documentação inicial, o grupo J&F disse que assumiria de forma imediata o valor devido à maior credora, a Eletrobras, com a conversão de créditos de R$ 10,05 bilhões em capital social, “no momento em que realizada a transferência do controle”

Mas, durante a Consulta Pública (CP) 21/2024, que tratou sobre a venda da concessionária, a J&F mudou de opinião: mandou contribuição na qual afirma “não ser razoável pressupor ou exigir que o novo controlador tenha de solucionar o endividamento da companhia de forma instantânea, tão logo assuma a concessão”.

A empresa defende que não faria sentido dispor de até três ciclos tarifários (15 anos) para recuperar a capacidade econômico-financeira da concessão, “e ao mesmo tempo demonstrar de pronto, sem qualquer prazo de carência, a eliminação de quase todo o endividamento da companhia”.

O plano de transferência apresentado inclui a alienação das ações atualmente detidas pela Oliveira Energia S.A. para os novos donos, os fundos Futura e FIP Milão (controlados pela J&F), que assumirão, respectivamente, 61,13% e 30% da participação na empresa.

Parecer da Procuradoria Federal Junto à agência disse que reguladora possui respaldo legal para estabelecer condições contratuais que definam valores e prazos para a realização de aportes de capital. Ou seja: a ANEEL tem o direito de impor as condições que julgar adequadas, ou até mesmo negar a transferência.

“Ao exercer o poder-dever que lhe foi atribuído, a ANEEL tem autoridade inclusive para desaprovar o plano transferência do controle societário. Se é assim, dentro da lógica do quem pode o mais pode o menos, ela também pode propor ajustes ao plano de transferência, o que é uma medida menos gravosa do que a sua recusa integral”, diz o documento.