Amazonas: empresas acusam governador de atropelar Assembleia ao pagar direto a terceirizados

Cinco empresas contratadas pelo governo do Amazonas, via Secretaria de Estado de Saúde (Susam) para fornecer mão-de-obra profissional para as unidades de saúde do Estado representaram ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), alegando ilegalidades no pagamento de salários atrasados diretamente aos trabalhadores terceirizados. Elas alegam que o governador Wilson Lima (PSC) atropelou a Assembleia Legislativa do Estado onde ficou definido que o Estado efetuaria o pagamento às empresas nos dias 20/11/2019 e 20/12/2019.

As empresas Souza Serviços de Saúde Ltda, Segeam – Serviços de Enfermagem e Gestão em Saúde do Amazonas Ltda, Sismed – Serviços Médicos Ltda, Nurses – Serviços de Saúde da Amazônia Eireli e CC Batista Eireli representaram ao TCE contra o governo do Amazonas alegando ilegalidades na efetivação do acordo firmado no dia 16/11/2019 na sede do Ministério Público do Estado do Amazonas sobre o pagamento direto dos trabalhadores terceirizados da saúde.

Segundo a representação, com pedido de medida cautelar, a Assembleia sediou reuniões, que contaram com a presença da deputada Mayara Pinheiro, presidente da Comissão de Saúde e Previdência da Assembleia, onde ficou definido que o Estado efetuaria o pagamento às empresas. A deputada chegou a anunciar os pagamento das empresas durante sessão plenária na Casa Legislativa. Segundo ela, a proposta discutida na reunião com representantes de 11 prestadoras desses serviços, era” uma resposta ao trabalho desenvolvido entre governo e Assembleia”.

Na representação, as empresas argumentam, também que:

em 16/11/2019, na sede da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas ocorreu uma reunião com a presença de membros do Ministério Público do Estado do Amazonas, Ministério Público do Trabalho da 11º Região, Procuradoria Geral do Estado e Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de Saúdo do Estado do Amazonas. O assunto tratado foi o indicativo de greve geral dos trabalhadores da saúdo estadual e a reinvindicação de pagamento de salários atrasados, FGTS não depositado e outros direitos trabalhistas;

a mencionada reunião ocorreu sem a presença das empresas terceirizadas;

as empresas terceirizadas executam serviços sem receber do Estado desde julho do corrente ano;

e que o Estado vem utilizando recursos direcionados à saúde para outros fins.

A presidente do TCE, Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos admitiu a representação e encaminhou ao relator, considerando que a representação é procedimento disponível a qualquer pessoa, órgão ou entidade, pública ou privada, em que se afirme ou se requeira a apuração de ilegalidade ou de má gestão pública. Ela diz que a representação preenche os requisitos de admissibilidade.