Amazonas: cai liminar que impedia Tribunal migrar para sistema previdenciário do Estado

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cassou  a liminar que impedia ao Tribuna Justiça do Amazonas (TJAM) de realizar a migração dos magistrados inativos para o Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev).

A decisão foi do conselheiro Henrique Ávila, nesta quinta-feira (13), afirmando que não houve ilegalidade no processo, pois o tribunal está respeita que determina a Constituição.

A Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon) havia conseguido no CNJ uma liminar suspender a migração alegando que não houve consulta ao contraditório e que foram tomados surpresa com a medida do presidente do Tribunal. No entendimento do conselheiro,  houve surpresa aos magistrados inativos, pois desde 2017 este assunto estava em discussão n com a assinatura de um Termo de Adesão e até a elaboração de um estudo técnico visando à concretização da adesão ao regime único gerido pelo Amazonprev.

O conselheiro  acrescentou que a Constituição determina aos Estados que adotem apena sistema de fundo previdenciário. Com isso, a liminar da Amazon foi arquivada.