Amazonas: Assembleia aprova “carta branca” para governador fazer “reforma”

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE) aprovou, por 19 votos a favor, a Lei Delegada que dá ao governador Wilson Lima (PSC) “carta branca” para criar, transformar e extinguir cargos em comissão e funções de confiança e mudar toda a estrutura dos órgãos públicos, com validade até ate 31 de janeiro de 2020. De acordo com a Mensagem, o governador pretende reduzir gastos públicos para “alcançar o equilíbrio das contas públicas”.

Em junho, a presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE), Yara Lins dos Santos, determinou ao governador Wilson Lima que elimine o percentual excedente dos gastos com pessoal para cumprir os limites legais. Ela recomendou, ainda, que o governado e evite a concessão de vantagens, criação de cargos e alteração de estrutura de carreira até que a questão seja solucionada, conforme recomenda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em outro documento encaminhado à ALE, o TCE recomendou aos deputados que “enquanto não houver recondução aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sobreste qualquer análise de projeto de lei que incorra em aumento das despesas de pessoal do Poder Executivo, ressalvadas as exceções mencionadas pela legislação que regula a matéria”.

A Mensagem aprovada nesta quinta-feira diz que as contas devem ser equilibradas, “no que concerne às despesas correntes e com pessoal, com redução de custos de manutenção e funcionamento de prédios públicos, material de expediente, terceirização de mão de obra, veículos e outras despesas e, ao mesmo tempo “propiciar melhores condições para o desenvolvimento social e bem-estar dos cidadãos amazonenses”.

O deputado Dermilson Chagas (PP) considerou insignificante e “pífio” o resultado anunciado da reforma administrativa do governo do Amazonas que pretende gerar uma economia de R$ 5 milhões por ano. O parlamentar afirma que o valor que será economizado, servirá apenas para pagar a ONG Movimento Brasil Competitivo que recebeu R$ 4 milhões para elaborar a reforma do que tirar o Estado da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) classificou como “usurpação do mandato dos deputados estaduais” a proposta de Lei Delegada aprovada. ““O meu voto eu não dou em favor de Lei Delegada, porque votar favorável à Lei Delegada significa dizer que eu estaria renunciando ao meu mandato e entregando-o ao Poder Executivo. Isso eu não faço. Se for para fazer isso, eu faço uma carta, entrego na presidência e vou embora para casa”, disse.

O presidente da ALE, Josué Neto (PSD) disse que a Casa deu um voto de confiança ao governador. “Qualquer ação contrária ao previsto no projeto será encarada por mim como quebra de confianças”, disse.