AM: TCE admite denúncia contra contrato do governo, de R$ 4,06 milhões, para “economizar” R$ 5,1 milhões

A presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE), Yara Lins dos Santos, admitiu a representação do deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) contra a contratação, por R$ 4,06 milhões, da Organização Não Governamental (ONG) de Brasília Movimento Brasil Competitivo (MBC) para ajudar a fazer a reforma administrativa do Estado que promete, de acordo com anuncio do próprio governo, “economizar” R$ 5,1 milhões em um ano.

A representação é contra o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Jório de Albuquerque Veiga Filho, “em face de supostas ilegalidades perpetradas na dispensa de licitação nº RDL 8/2019, a qual objetivou a contratação de serviços de consultoria em elaboração e execução de Planejamento Estratégico”. Em linhas gerais, o deputado pede, cautelarmente, a suspensão da dispensa de licitação.

Wilker Barreto questiona o valor da dispensa de licitação, de R$ 4.068.192,22; a utilização de recursos do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrututra, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas (FTI) para pagamento mensal de R$ 339.016,02; e a contrapartida esperada, já que não demonstração real de necessidade e o benefício. Para ele, seria viável que o Estado realizasse uma licitação que utilizasse a ampla concorrência, o que traria melhores resultados.

A presidente do TCE admitiu a representação e encaminhou ao relator para apreciação, o conselheiro Érico Desterro.

Com o contrato, o governo do Amazonas desprezou o conhecimento de servidores do Estado para fazer a “reforma” administrativa, sob a alegação de diminuir custos. No último dia 25 de junho, o diretor executivo do MBC, Romeu Neto, esteve ao lado do governador Wilson Lima no anúncio da reforma administrativa. Romeu Neto anunciou que o objetivo era “otimizar as aquisições de bens e serviços para a máquina administrativa”. No ano passado, antes de assumir o governo, Lima foi convidado para um evento do MBC, em São Paulo.

Em nota enviada ao 18horas.com.br, o governo do Amazonas informou que “o contrato exibido na matéria não chegou a ser formalizado com a Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Seplancti) e está em fase de revisão”. E que a informação de empenho no Portal da Transparência atende “exigência da Lei 4.320/64 que diz, em seu artigo 60, que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho”.

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