AM: denunciada em ‘máfia’ de venda de uniformes ganha contrato de R$ 10,4 milhões na Seduc

O governo do Amazonas, via Secretaria de Estado de Educação (Seduc), contratou a empresa Nilcatex Têxtil para fornecer, por R$ 10,4 milhões, 916.935 uniformes escolares, com o preço médio de R$ 11,45. A empresa foi denunciada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por formação de cartel em licitações públicas para compra de uniformes, mochilas e materiais escolares. De acordo com notícia publicada em dezembro de 2018 pela revista Época, com informações  do jornal O Estado de São Paulo, a nota técnica do Cade diz que o esquema atingiu licitações da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo e de municípios paulistas e do Rio de Janeiro, Santa Catarina e Goiás entre 2007 e 2012.

Foram acusadas as empresas Attendy Artigos de Vestuário e Confecções, Brink Mobil Equipamentos Educacionais, Capricórnio, Diana Paolucci Indústria e Comércio, Excel 3000 Materiais e Serviço, Mercosul Comercial e Industrial e Nilcatex Têxtil. De acordo com a investigação, os acusados mantinham contato permanente para definir preços e propostas, dividir o mercado e designar quem seria vencedor em cada licitação. A investigação teve início em setembro de 2012, quando foram feitas operações de busca e apreensão na sede das empresas.

O caso está no tribunal do Cade, que é o responsável pelo julgamento. Se condenadas, as empresas envolvidas no cartel deverão pagar multas de até 20% do valor de seu faturamento. O contrato com a Seduc publicação no Diário Oficial do Amazonas (DOA), do último dia 26 de dezembro. De acordo com a publicação, a empresa foi vencedora de uma licitação em formato de pregão eletrônico e o contrato tem vigência de 180 dias, de 6 de dezembro de 2019 a 3 de junho de 2020.

Em agosto de 2012, sob o título ‘A máfia dos uniformes‘, a revista IstoÉ informou que um ex-executivo de empresa investigada pela Polícia Federal (PF), Djalma Silva contou como funcionava o esquema de fraudes com a Prefeitura de São Paulo. E disse que o fornecimento dos kits de uniformes envolvia pagamento de propina acertada, de 4% de contratos que somavam mais de R$ 140 milhões. E que conduziu a conversa, foi Eldo Castello Umbelino, dono da Nilcatex.O bate-papo entre os empresários foi gravado pelo ex-executivo da Diana Paolucci e encaminhado ao Ministério Público (MP-SP). Em 2014, o MP-SP denunciou um acordo que envolvia seis empresas, entre elas a Nilcatex.

Investigações contra a empresa por fraude e superfaturamento vêm sendo feitas não só em São Paulo, mas também no Paraná, Rio Grande do Sul, Roraima e Mato Grosso do Sul, onde o MP abriu, em 2013,m uma apuração por suposta restrição à competitividade e superfaturamento nos processos licitatórios que têm por objetivo a aquisição de uniformes (camisetas) e kits escolares para distribuição na rede estadual de ensino, promovidos pela Secretaria de Estado de Educação favorecendo a empresa, já que esta vencia, até então todas as concorrências.

Investigação

Em 2015, 0 Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) abriu inquérito civil, para apurar possível direcionamento de licitação em pregão eletrônico para registro de preços realizado pela Comissão Geral de Licitação (CGL) para aquisição de uniforme escolar pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

O inquérito é o de n° 2782/2015 da 78ª Promotoria do Estado e tem a finalidade de investigar a possível irregularidade, por se configurar como ato de improbidade administrativa, com atentado aos princípios da administração pública e eventual prejuízo aos cofres públicos.

A publicação enfatiza, que por meio de ofício a documentação referente ao Pregão Eletrônico já está na Promotoria para a apuração dos fatos que caracterizam improbidade administrativa.

Sem impedimento

A Seduc informou que o Termo de Contrato nº 129/2019 , que tem como objeto o fornecimento de fardamento escolar na rede pública estadual para o ano letivo de 2019, foi realizado dentro da legalidade “uma vez que não existe qualquer impedimento jurídico para a contratação da empresa”. Segundo a secretaria, a Ata de Registro de Preço nº 8/2019 “é válida e a gestão cumpriu todos os procedimentos legais da administração pública para a contratação dentro do que preconiza a Lei 8.666”.

A Seduc também informou que “estão sendo adquiridos 916 mil unidades de uniformes escolares cujo valor unitário é de R$ 11,40 e que o último contrato de fornecimento de fardas foi feito em 2014, por R$ 8,10 a unidade; e que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) teve variação de R$ 3,47 , o que justifica o valor superior a aquisição realizada há cinco anos”.