AM: CGU aponta pagamento do Auxílio Brasil com indícios de irregularidades a 23.824 famílias

Relatório de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) que avaliou o Programa Auxílio Brasil, que substituiu o programa Bolsa Família nos anos de 2021 e 2022, constatou 23.824 famílias no Amazonas cuja renda per capita mensal familiar apresentava fortes indícios de estar acima do limite de renda estabelecido para recebimento do benefício. Em todo o País, foram 1.174.578 famílias.

A análise consta de relatório tornado público segunda-feira (15/05) pelo órgão. A CGU identificou, em todo o País, R$ 3,89 bilhões em pagamentos indevidos nos anos de 2021 e 2022. Segundo os auditores, nos meses analisados (entre janeiro e outubro de 2022), foram pagos em média cerca de R$ 218 milhões mensalmente a 468 mil famílias fora do limite de renda do Auxílio Brasil.

Têm direito ao benefício:

– famílias com renda familiar per capita mensal igual ou inferior à linha de extrema pobreza (equivalente a R$ 105,00 reais no ano de 2022); ou

– famílias com renda familiar per capita mensal entre a linha de extrema pobreza e a linha de pobreza (o que equivale, em 2022, à faixa entre R$ 105,01 e R$ 210,00) e que possuam em sua composição gestantes, nutrizes ou pessoas com até 21 anos incompletos.

Outros R$ 171 milhões foram liberados para cerca de 367 mil famílias que deveriam estar bloqueadas ou desligadas do programa por questões como trabalho infantil na família ou pendências a serem resolvidas no cadastro.

Considerando o número médio de integrantes das famílias do programa, cerca de 2,17 milhões de pessoas receberam de maneira indevida o benefício durante o período de vigência analisado.

Para os auditores, uma das possíveis causas do problema são as falhas na atualização e verificação do Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal. O CadÚnico é composto de informações autodeclaradas dos inscritos e concentra a identificação e as características socioeconômicas das famílias de baixa renda que possam ter acesso aos benefícios assistenciais.

O cruzamento dessas informações foi a principal ferramenta utilizada pelos auditores para identificar irregularidades: 75% das famílias com rendimentos identificados que impediriam o recebimento do Auxílio Brasil possuíam membros que recebiam benefícios do INSS e outros 17% constavam das bases de pagamento do FGTS e de informações à Previdência Social.

Um outro relatório também tornado público na segunda mostra, por exemplo, que um cruzamento entre os CPFs registrados no cadastro e a base de dados de óbitos mostra 1.078.736 pessoas já falecidas, mas ainda registradas. Em uma situação considerada “mais crítica” pelos auditores, 3 milhões de famílias tiveram renda per capita identificada em bases de dados do governo muito superior ao limite do cadastro.

A auditoria também verificou por exemplo a explosão no número de famílias de apenas uma pessoa no cadastro. Em apenas um ano – entre outubro de 2021 e outubro de 2022 – as famílias deste modelo passaram de 8,58 milhões para 13,91 milhões, uma alta de 62%.

No fim do ano passado, o TCU alertou para o fato de que as regras do programa incentivavam declarações falsas de composição familiar para recebimento de mais dinheiro.