AM: CAE considera na LDO recomendação do TCE contra aumento de despesas com pessoal

O parecer definitivo da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2020 considera a recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que a Casa não autorize aumento de despesas com pessoal até que o Poder Executivo retome o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 49% da receita corrente líquida. No primeiro quadrimestre, o percentual chegou a 50,88%.

As informações são do presidente da CAE, o deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), que irá entregar ,nesta terça-feira, 9, o parecer definitivo ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2020. A previsão é de que a matéria seja votada em Plenário até o fim desta semana, antes do recesso parlamentar, segundo ele.
 
Nesta segunda-feira, 8 de julho, o relator informou que reuniu a equipe técnica da CAE, deputados e assessores para uma discussão preliminar do parecer e das 51 emendas apresentadas à proposta. O deputado antecipou durante a reunião que a maioria das sugestões de alteração ao projeto enviado pelo governo deverá ser acatada no parecer que será levado ao Plenário.

“Conforme o que for decidido pela presidência da Casa, iremos votar na próxima quinta ou sexta-feira o parecer definitivo com as emendas e, por fim, o projeto da LDO no Plenário”, informou Ricardo Nicolau, acrescentando que as emendas que estiverem aptas serão aprovadas integral ou parcialmente ao texto, recebendo substitutivos neste último caso.

“Esperamos que o governo estadual faça as mudanças necessárias para que, nos próximos dois quadrimestres, esse percentual (de gastos com pessoal) acima do teto não permaneça nas contas públicas, senão, a partir daí, começarão as sanções ao Estado e que refletem em todos os poderes”, ponderou o parlamentar.

Uma das principais diretrizes para o planejamento dos gastos do Estado, a LDO prevê uma receita de R$ 18,6 bilhões em valores correntes para 2020. O projeto servirá como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será encaminhado à ALE, em outubro, e que define as metas e prioridades de governo, direcionando a aplicação dos recursos financeiros.