Agentes da Prefeitura de Manaus são treinados para fiscalizar documentação de veículos e motoristas

O diretor de operações de trânsito do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana de Manaus (IMMU) postou vídeo, nas redes sociais, informando que os agentes do órgão passarão a fiscalizar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a documentação do veículos e também poderão operar o teste do bafômetro.

“Nós iremos ampliar a nossa fiscalização com relação a essas mudanças e os nossos agentes estão passando por adaptação e treinamento para que a gente possa levar um pouco mais de segurança viária na cidade de Manaus através da nossa fiscalização”, disse Stanley Ventilari. Ainda não há data definida para a atuação dos fiscais municipais.

Segundo ele, as novas atribuições do órgão fiscalizador foram instituídas pela Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023, que alterou Código de Trânsito Brasileiro e permitiu aos municípios executar, autuar e aplicar as medidas administrativas previstas na legislação, notificando os infratores e arrecadando multas necessárias.

A Lei 14.599/2023 alterou os artigos 22 e 24 do CTB para estender as mesmas competências do órgão de trânsito dos Estados aos órgãos municipais de trânsito.

Segundo o diretor do IMMU, antes, essas funções só eram atribuídas aos agentes municipais se houvesse parceria entre a prefeitura o governo do estado.

Com a mudança, os agente do IMMU passam a atuar em 99 tipos de ocorrência no trânsito. Antes da mudança na legislação, apenas o Departamento de Trânsito do Estado (Detran-AM) tinha competência exclusiva para fiscalização de veículos e documentos do motorista assim como a realização de teste do bafômetro.

Veja nest link o vídeo do diretor do IMMU.