Advocacia do Senado recorre ao STF para que governador Wilson Lima preste depoimento na CPI da Pandemia

Os membros da direção da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia, por meio da Advocacia do Senado Federal, recorreram no último dia 26 da decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, para tentar ouvir governadores na CPI da Pandemia. Caso o STF reconsidere o parecer, o governador Wilson Lima (PSC) poderá ser convocado como testemunha diferentemente da primeira convocação em que o chefe do Executivo estadual deixou de comparecer à comissão no dia 10 de junho, na condição de investigado, após conseguir um habeas corpus concedido pela mesma ministra.

Na época, a defesa do governador Wilson Lima argumentou que CPIs instaladas pelo Congresso Nacional possuem competência para fiscalizar a administração pública federal, ou seja, vedada a investigação junto à administração pública estadual e municipal.

Para que o caso não se repita e que seja possível ouvir o governador amazonense, o senador petista Humberto Costa disse que a CPI quer apenas ouvir os governadores, agora, na condição de testemunhas e não mais de investigados. ”Naqueles casos em que há o envolvimento de recursos federais destinados ao enfrentamento à pandemia e que vão além dos recursos de transferência Fundo a Fundo, esses sim podem ser objeto de investigação por parte da CPI e não há nenhum problema em que os governadores possam participar como testemunhas no sentido de nos ajudar a fazer o esclarecimento”, disse o senador de Pernambuco.

O senador emedebista Eduardo Braga (AM) ressaltou que a “CPI da Pandemia constatou diversas falhas e já detectou agentes interessados em faturar ilicitamente durante o período da Pandemia, assim como na compra das vacinas”. Ele disse que o colapso na rede de saúde pública do Amazonas, ocorrido em janeiro e fevereiro deste ano, é o foco central da comissão.

“Ouvir os governadores, neste momento, ajudaria muito entender diversas situações, entre elas, a falta de oxigênio medicinal nos hospitais de Manaus e do interior. Lembrando que esse tema da falta de insumos no Amazonas é o foco principal da investigação, e estamos impedidos de ouvir o governador Wilson Lima, que tem o dever de explicar o que aconteceu”, comentou Eduardo Braga.

De acordo com o senador Marcos Rogério (DEM-RO), da base aliada do presidente Jair Bolsonaro, a decisão da direção da CPI da Pandemia em recorrer da decisão da ministra Rosa Weber, é apenas um gesto da direção da CPI para justificar o fato de as investigações se concentrarem no governo federal e não nos estados e municípios, que receberam recursos do Ministério da Saúde.
“Não é o fato de não se convocar um governador que implique impedimento à investigação. Poderia se estar ouvindo aí secretários estaduais da Saúde, secretários municipais, diretores e fazendo apuração absolutamente legítima dentro do que manda as regras. Esse recurso apenas me parece ser algo para dar um argumento a eles de porque não investigou. Para mim, é apenas para tapear a opinião pública”, declarou o senador de Rondônia.

Rosa Weber
O Plenário do STF, em junhou, acompanhou o entendimento da magistrada Rosa Weber de que a competência para analisar os gastos de estados e municípios feitos com dinheiro do governo federal é do Tribunal de Contas da União (TCU). Os ministros destacaram que a convocação de governadores caracterizaria uma intervenção federal. No novo recurso, a cúpula da CPI da Pandemia argumenta que o avanço das investigações aponta para a “provável ocorrência de delitos comuns”, fatos que estão dentro da competência de acompanhamento do Congresso Nacional.
Além da convocação do governador Wilson Lima, a CPI aprovou, em maio, o depoimento dos governadores do Amapá, Distrito Federal, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Tocantins. Um grupo de 18 gestores recorreu ao Supremo na época para não comparecerem à Comissão.