MPC-AM cobra “transparência” em repasse de recursos do Estado ao Festival de Parintins

O Ministério Público de Contas do Estado (MPC-AM) representou ao Tribunal de Contas (TCE-AM) para que o governo do Amazonas explique como repassou os valores deste ano para o Festival Folclórico de Parintins, “por aparente episódio de ofensa ao princípio da transparência aos projetos e ações de incentivo” ao evento.

O procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça propôs representação contra o secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, Marco Apolo Muniz, contra o diretor-presidente da Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural, Edival Machado Junior e contra o diretor-presidente da Amazonastur, Gustavo de Araújo Sampaio, “por aparente episódio de ofensa ao princípio da transparência aos projetos e ações de incentivo ao Festival de Parintins de 2023”.

O procurador diz que o MPC-AM verificou a inexistência, no portal de transparência estadual, de dados referentes ao planejamento das ações de incentivo ao Festival. Diz que encaminhou oficio à Secretaria de Cultura, à Amazonastur e à AADC, requisitando as informações sobre planejamento, projeto, plano/programa de ações, custeios, patrocínios e contratações, em seus aspectos operacionais e financeiros, referentes à coordenação, promoção e execução do Festival.

Segundo o procurador, apenas o dirigente da Amazonastur respondeu, “ainda assim, de maneira lacônica e inconclusiva”, “tendo transcorrido o prazo concedido para os demais sem qualquer manifestação”.

A representação relata que, segundo ventilado pela imprensa, o incentivo do Estado ao Festival de Parintins é de quase R$ 10 milhões, “sem que se
tenha assegurada a transparência sobre os atos administrativos correlatos, envolvendo as diversas entidades administrativas envolvidas, nem sobre o pressuposto do planejamento formal, orientador das ações estatais, conforme impõe o princípio da eficiência administrativa”.

Relata, ainda, que “às vésperas do evento, “o Chefe do Executivo anunciou o aporte adicional de dois milhões de reais sem que se tenha conhecimento da formalização de planos de trabalhos e de outros instrumentos motivadores necessários”.

O procurador afirma que o princípio constitucional determina à administração pública “a divulgação plena de informações de interesse coletivo ou geral, por eles produzidas ou custodiadas, em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet)”. E que “no bojo da eficiência administrativa, vigora o princípio do planejamento, que deve orientar as decisões de investimentos públicos e de transferência de recursos a título de fomento cultural”.

“Ante a inobservância das exigências constitucionais, cumpre aprofundar as investigações de modo a descartar ter havido não somente o desprezo às solenidades fundamentais obrigatórias de controle e transparência da gestão fiscal, mas também possíveis casos de antieconomidade e ilegitimidade de despesas”, diz o procurador.

Ele pede ao TCE-AM a apuração e instrução regulares e oficiais com posterior garantia de contraditório e ampla defesa aos agentes representados, por não prestarem as informações e “sujeitos à condenação ao ressarcimento de possível dano consumado a liquidar.